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GABARITO: LETRA C
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
→ Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.
→ Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.
→ Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
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PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
- Finalidade Publica: os fins públicos devem ser buscados independentemente da vontade pessoal de quem exerce a função pública;
- Isonomia: Diz respeito à igualdade que deve refletir nas relações entre a administração e os administrados. Não pode haver concessão de privilégios, ou tratamentos diferenciados a determinadas pessoas sem disposição legal para tanto;
- Imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores: as realizações estatais não são atribuídas ao servidor que as praticou, mas sim ao ente ou entidade que foram produzidas;
- Proibição de utilização de propaganda oficial para promoção pessoal de agentes públicos: Art. 37, parágrafo 1 da CF/88, vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
FONTE: PLENUS. OUSE SABER. DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
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"Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. - cuidado galera ! A LINDB mitigou essa questão, em caso de dolo ou erro grosseiro, a responsabilidade pode ser imputada diretamente ao agente.
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A impessoalidade como prisma determinante da finalidade de toda atuação administrativa é a acepção mais tradicional desse princípio e traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar o interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.
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Iniciante no mundo dos concursos? Vamos aprender conceitos básicos que nos ajudam a responder qualquer questão!
O QUE É O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE?
O princípio da impessoalidade é um decorrente do princípio da isonomia, logo, cabe a Administração Pública agir de modo a não privilegiar administrados que estejam em patamar de igualdade, devendo, portanto, pautar-se sempre na persecução do interesse público. Ademais, a impessoalidade veda a promoção pessoal do agente público, eis que o agente público nada mais é que um longa manus do órgão ao qual representa, conforme dispõe a teoria do órgão.
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A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física:"
a) Princípio da intervenção mínima.
Errado. O princípio da intervenção mínima se aplica na seara penal. Masson explica que: "[é] legítima a intervenção penal apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do ordenamento jurídico."
b) Princípio da irretroatividade.
Errado. O princípio da retroatividade se aplica na seara penal. Aplicação do art. 5º, XL, CF: Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
c) Princípio da impessoalidade.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
d) Princípio da anterioridade da lei.
Errado. Masson explica que: "Decorre também do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º do Código Penal, quando estabelecem que o crime e a pena devem estar definidos em lei prévia ao fato cuja punição se pretende."
Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal - parte geral - vol. 1 10ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.
Gabarito: C
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Assertiva C
O trecho acima faz referência = Princípio da impessoalidade.
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A questão indicada está relacionada com os princípios.
- Constituição Federal de 1988: artigo 37, caput.
Legalidade: a atuação administrativa deve ser pautada na lei,
ou seja, apenas é permitido fazer o que for determinado por lei.
Impessoalidade: a atuação administrativa não pode visar
beneficiar nem prejudicar determinada pessoa. Além disso, o agente público não
pode visar promoção pessoal.
Moralidade: dever de honestidade, de boa-fé e de probidade.
Publicidade: exigência de publicação oficial.
Eficiência: economicidade, redução de custos e de desperdício.
A) ERRADA. O princípio
da intervenção mínima é aplicado no Direito Penal. De acordo com o referido
princípio, o Direito Penal deve intervir o mínimo possível na vida em
sociedade.
B) ERRADA. O
princípio da irretroatividade se refere ao fato de que a lei não pode retroagir,
exceto se for para beneficiar o réu.
C) CERTA. O
princípio da impessoalidade está relacionado com a atuação administrativa impessoal,
ou seja, uma atuação que não prejudique nem beneficie determinada pessoa. Outro
aspecto da impessoalidade se refere ao fato de que a atuação administrativa é
imputada a entidade e não ao agente público.
D) ERRADA. O princípio
da anterioridade pode estar relacionado com o Direito Penal ou com o Direito Tributário.
Gabarito do Professor: C)