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GABARITO: LETRA D
MORALIDADE
Hely Lopes Meirelles declara que “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, 2012, pág. 90).
O princípio da moralidade consiste na LISURA no trato das coisas do Estado diante dos administrados, com o escopo de inibir “que a Administração se conduza perante o administrado de modo caviloso, com a astúcia ou malícia preordenadas a submergir-lhe direitos ou embaraçar-lhe o exercício e impor-lhe um comportamento franco, sincero e leal” (SOUZA, 2000, p. 90).
(MARINELLA, 2005, p. 37): o Princípio da Moralidade dita que administrador público deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom administrador.
(MORAES, 2005, p. 296): Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o cumprimento da estrita legalidade, ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado.
FONTE: Daniel Tostes
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a) Publicidade: é um dos princípios explícitos da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.
b) Princípio da ofensividade: é um princípio do Direito Penal, que diz que só são passíveis de punição por parte do Estado as condutas que lesionem ou coloquem em perigo um bem jurídico penalmente tutelado.
c) Princípio da irretroatividade penal: proíbe que, uma vez determinada por Lei como conduta ilícita, os efeitos penais, incriminantes e condenatórios dessa Lei retroajam anteriormente à vigência dessa. Assim sendo, a prática de uma conduta delituosa punível se praticada após a vigência da Lei que a proscreve.
Há a irretroatividade tributária que proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d) GABARITO
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O QUE É O PRINCÍPIO DA MORALIDADE?
O princípio da moralidade traduz-se no agir ético, probo, leal, honesto. Ou seja, a atuação da Administração Pública deve ser pautada na mais absoluta honestidade, não havendo espaço para desvios que maculam a finalidade principal do Estado, atingir o interesse público.
Instagram: lucasvarella__
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O QUE É O PRINCÍPIO DA MORALIDADE?
O princípio da moralidade traduz-se no agir ético, probo, leal, honesto. Ou seja, a atuação da Administração Pública deve ser pautada na mais absoluta honestidade, não havendo espaço para desvios que maculam a finalidade principal do Estado, atingir o interesse público.
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A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Tal princípio obriga que a atividade administrativa seja pautada cotidianamente não só pela lei, mas também pelos princípios éticos da boa-fé, lealdade e probidade, deveres da boa administração:"
a) Princípio da publicidade.
Errado. O princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.
b) Princípio da ofensividade.
Errado. O princípio da ofensividade é utilizado na seara penal. Nesse sentido, leciona Masson: "Não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico. Este princípio atende a manifesta exigência de delimitação do Direito Penal, tanto em nível legislativo como no âmbito jurisdicional."
c) Princípio da irretroatividade.
Errado. O princípio da retroatividade se aplica na seara penal. Aplicação do art. 5º, XL, CF: Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
d) Princípio da moralidade.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
Gabarito: D
Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal - parte geral - vol. 1 10ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.
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GABARITO - D
Vá pelas palavras - chave: Ética / Boa-fé / lealdade de conduta..
Isso salva sua pele na maioria dos casos!
Bons estudos!
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A questão indicada está relacionada com os princípios.
- Constituição Federal de 1988: artigo 37, caput.
Legalidade: a atuação administrativa deve ser pautada na lei,
ou seja, apenas é permitido fazer o que for determinado por lei.
Impessoalidade: a atuação administrativa não pode visar
beneficiar nem prejudicar determinada pessoa. Além disso, o agente público não
pode visar promoção pessoal.
Moralidade: dever de honestidade, de boa-fé e de probidade.
Publicidade: exigência de publicação oficial.
Eficiência: economicidade, redução de custos e de desperdício
.
A) ERRADA. A
Administração Pública deve ter uma atuação transparente, com base no princípio
da publicidade.
B) ERRADA. O
princípio da ofensividade ou lesividade é aplicado no Direito Penal. De acordo
com esse princípio, não devem ser criminalizadas condutas que não ofendam bens
jurídicos.
C) ERRADA. O princípio
da irretroatividade também é aplicado no Direito Penal e indica que a lei não
pode retroagir, salvo se for para beneficiar o réu.
D) CERTA. No
enunciado foi informado que a atividade administrativa deve ser pautada na
ética, na boa-fé, na lealdade e na probidade administrativa. Tais
características estão relacionadas com o princípio da moralidade.
Gabarito do Professor: D)
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Assertiva D
(..)lealdade e probidade, deveres da boa administração: Princípio da moralidade.