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ID
5168161
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As chamadas cláusulas exorbitantes dos Contratos Administrativos, constituem as cláusulas de direito público que colocam a administração em posição de verticalidade perante o particular. Dentre elas, podemos citar:

Alternativas
Comentários
  • As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado (MAZZA, Alexandre, 2012. Manual de Direito Administrativo).

    São as cláusulas que se referem a:

    • alteração unilateral (Art. 58, I);
    • rescisão unilateral (Art. 58, II);
    • fiscalização (Art. 58, III);
    • aplicação de sanções (Art. 58, VI);
    • ocupação provisória de bens, pessoal e serviços (Art. 58, V);
    • exigências de garantias pela Administração (Art. 56);
    • restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido (quando a Administração pode exigir que o contratado cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua) (Art. 78, XIV, XV).

  • F – Fiscalização da execução do contrato.

    A - Alteração unilateral do contrato.

    RRescisão unilateral do contrato.

    AAplicação direta de sanção (advertência, multa, declaração de idoneidade e suspensão temporária ) .

    OOcupação temporária. (nos casos de serviços essenciais)

  • A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.

    - Cláusulas exorbitantes:

    As cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas de forma especial à Administração Pública e a seus agentes, em virtude do princípio da supremacia do interesse público.

    Com base na Lei nº 8.666 de 1993 as cláusulas exorbitantes encontram-se dispostas no artigo 58: exigência de garantia, alteração unilateral do objeto, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido, rescisão unilateral e fiscalização.

    A)     CORRETA. A fiscalização da execução se trata de cláusula exorbitante disposta no artigo 58, Inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993.

    B)     ERRADA. Os regimes de execução estão dispostos na Lei nº 8.666 de 1993, mais precisamente, no artigo 10, Inciso I, II alíneas a), b), c) e d). Tais regimes não são cláusulas exorbitantes e sim, formas de execução das obras e dos serviços.

    C)     ERRADA. Os critérios de reajustamento não são cláusulas exorbitantes. Os critérios de reajuste encontram-se dispostos no artigo 40, Inciso XI, da Lei nº 8.666 de 1993.

    D)    ERRADA. O crédito pelo qual correrá a despesa não se trata de cláusula exorbitante e sim, de cláusula necessária disposta no artigo 55, Inciso V, da Lei nº 8.666 de 1993.

     

    Gabarito do Professor: A)

  • Art. 58, Lei 8.666.

  • GABARITO - A

    Mnemônico: F.A .R.A.Ó

    – iscalizar os contratos

    A – plicar sanções (motivadamente pela inexecução total ou parcial do ajuste)

    R – escindir unilateralmente

    A – lterar (para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado)

    O – cupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato)