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Prova Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Agente Administrativo


ID
5152057
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Dentro do Microsoft Excel, para ligar ou concatenar uma ou mais cadeias de texto ou números, de modo a formar um único texto, utiliza-se o seguinte operador:

Alternativas
Comentários
  • & é o símbolo de concatenar no Excel.

    Use CONCATENAR, umas das funções de texto, para unir duas ou mais cadeias de texto em uma única cadeia.

  • GABARITO - B

    É possível concatenar de duas formas :

    1ª Função " CONCATENAR "

    Sintaxe: =CONCATENAR(CÉLULA1;CÉLULA2)

    2ª Usando o caractere “&” (e comercial) e ir indicando as informações, inserindo o “&” entre as mesmas.

    Ou seja, o “&” SERVE PARA JUNTAR DIVERSOS CONTEÚDOS EM UMA ÚNICA CÉLULA.

    " < > " Operador de comparação

    ------------------------------------------------------------

    Alguns operadores de comparação:

    SINAL FUNÇÃO

    > MAIOR QUE

    MENOR QUE

    <>  DIFERENTE QUE

    >= MAIOR E IGUAL A

    <= MENOR E IGUAL A

    = IGUAL A

  • A questão aborda conhecimentos acerca das funções dos operadores no Excel, mais especificamente quanto ao operador responsável por unir uma ou mais cadeias de texto em um único texto.

    A)     Incorreta – O Excel não utiliza as chaves como um operador.

    B)     Correta – O símbolo de “E” comercial (&) tem como função concatenar uma ou mais cadeias de texto em um único texto.

    C)     Incorreta – O operador “<” significa “menor que”, já o operador “>” significa “mais que”, ambos são utilizados para impor uma condição em fórmulas. Vale destacar que a junção dos dois operadores “<>” significará “diferente de”.

    D)     Incorreta – Os dois pontos (:) são utilizados para fazer referência a um intervalo contínuo de células, ou seja, de uma célula a outra. Para exemplificar, caso um usuário faça a referência “A1:B2”, as células entre A1 a B2 estarão inclusas, logo as células A1, A2, B1 e B2 estão inclusas no intervalo.

    Gabarito – Alternativa B. 


ID
5152060
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um modo de selecionar o documento no Microsoft Word é usando a tecla F8 que ativa o modo Estender Seleção. A quantidade de toques na tecla F8 estende a seleção. No caso de quatro toques, seleciona-se:

Alternativas
Comentários
  • Resposta C

    Vivendo e aprendendo. Não sabia que F8 selecionava o texto no Word.

  • F8 - no Word, aperte a tecla duas vezes para selecionar a palavra, três vezes para marcar a frase, quatro vezes para o parágrafo e cinco para o texto todo;

    Eu testei aqui e a sequência foi essa. No quinto toque que selecionou o texto todo.

  • GABARITO - C

    1º CTRL + T - Seleciona Tudo

    1 Click - Posiciona o cursor;

    2 Clicks - Seleciona a palavra;

    3 Clicks - Seleciona o parágrafo;

    F8 — Duas vezes, seleciona a palavra;

    F8 - três, a frase;

    F8 - quatro o parágrafo;

    F8- cinco, o texto todo.

    http://diariogaucho.clicrbs.com.br/rs/dia-a-dia/noticia/2017/05/descubra-as-funcoes-das-teclas-f-do-seu-teclado-9794210.html#:~:text=F8%20%E2%80%94%20Duas%20vezes%2C%20seleciona%20a,letras%20(sem%20o%20mouse).

  • A questão aborda conhecimentos acerca das formas de seleção no Word, mais especificamente quanto à utilização da tecla F8.

     

    A tecla F8 é utilizada para estender a seleção de um item. Vale destacar as ações realizadas ao utilizar a tecla F8:

    Pressionar 2 vezes a tecla F8 – Apenas a palavra será selecionada.

    Pressionar 3 vezes a tecla F8 - A frase será selecionada.

    Pressionar 4 vezes a tecla F8 – O parágrafo será selecionado.

    Pressionar 5 vezes a tecla F8 – Todo o documento será selecionado.

     

    Gabarito – Alternativa C.


ID
5152063
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um sistema de arquivos permite ao usuário escolher qual será a forma de organização dos arquivos que será aplicado à unidade de armazenamento. A maioria dos Pen drives são formatados em:

Alternativas
Comentários
  • FAT 32 é a formatação da maioria dos pen-drives

  • FAT 32 é a formatação da maioria dos pen-drives

  • GAB: A

    FAT é uma sigla originada de File Allocation Table, que quer dizer tabela de alocação de arquivos. Ele foi criado para ser o novo padrão no Windows 95 e substituiu o FAT16. O FAT32 é ideal para formatar pen drives e dispositivos de armazenamento externo desde que eles tenham até 4 GB...

  • GAB. A FAT 32

     Ideal para formatar pen drives e dispositivos de armazenamento externo.

  • GABARITO - A

    FAT16 Sistema de Arquivos totalmente ultrapassado. Era utilizado por versões como, por exemplo, Windows 95 e 98.Entre outras limitações, só gerenciava partições de no máximo 2 GB.

    FAT32 Atualmente é o sistema de arquivos padrão do Pen drive. Sua principal limitação é o fato de permitir gerenciar arquivos de no máximo 4 GB. É ideal para formatar pen drives e dispositivos de armazenamento externo desde que eles tenham até 4 GB

    EXFAT O sistema de arquivos ExFat é o que chamamos de uma FAT de 64 bits. É um sistema bem mais rápido e eficiente que o FAT32 que já conhecemos. É ideal para Pen drives que serão usados para o armazenamento de grandes arquivos. Assim, podemos gravar arquivos no Pen drive com mais de 4 GB de tamanho. 

    NTFS É o principal sistema de arquivos para o uso em discos rígidos (HD’s). 

    Bons estudos!

  • Questão sobre sistemas de arquivos.

    A maioria são em FAT 32.

    Curiosidade:

    ExFat é o que chamamos de uma FAT de 64 bits. Ela é muito mais veloz que a FAT32 que já conhecemos. É ideal para pen-drives que serão usados com grandes arquivos, ou mesmo HD's em que a velocidade de acesso é essencial e não se precisa dos recursos de segurança e journaling do NTF.


ID
5152066
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Normalmente as redes de computadores são classificadas de acordo com sua abrangência. Uma grande universidade com faculdade espalhadas pela cidade, utiliza uma rede:

Alternativas
Comentários
  • MAN significa “Metropolitan Area Network”, ou seja, rede de área metropolitana. São projetadas justamente para interconectar sistemas de cidades próximas ou de uma região metropolitana. Este tipo de rede é caracterizado por ter um alcance maior que as do tipo LANs.

  • Quais são os tipos de redes de computadores?

    O que determina os diferentes tipos de redes são as necessidades que elas devem atender.

    • LAN;
    • CAN;
    • MAN;
    • WAN;
    • RAN;
    • PAN;
    • SAN;
    • VLAN;
    • WLAN;
    • WMAN;
    • WWAN.

    LAN: Esse é o formato com o qual estamos mais habituados. A LAN (Local Area Networks) é uma rede local, ou seja, de curta distância. Ela conecta dispositivos próximos, reunidos em um mesmo ambiente, por exemplo, o escritório de uma PME ou uma residência.

    CAN: A CAN (Campus Area Network) – ou seja, uma rede de campus – possui um propósito bastante parecido com a LAN. Contudo, ela já possui um alcance maior. Sua utilidade é permitir a conexão entre redes de um mesmo complexo ou condomínio, como universidades, hospitais e centros comerciais.

    MAN: Para conectar as redes locais dentro de distâncias maiores, você pode utilizar a MAN (Metropolitan Area Network), que significa rede metropolitana. Ela pode ser utilizada para estabelecer uma conexão entre escritório que estão em um mesmo município ou cidades vizinhas, cobrindo algumas dezenas de quilômetros.

    WAN: A WAN (Wide Area Network) é uma rede de longa distância. Sua cobertura é bastante superior à das redes LAN e MAN. Com ela é possível conectar equipamentos em diferentes localidades, de países até continentes.

    RAN: é a sigla para Regional Area Network, em português, rede de área regional. Conta com alcance maior que as redes do tipo LAN e MAN, porém menor que as WAN. A conexão de alta velocidade, através de fibra ótica, é uma de suas principais características.

    PAN: A rede PAN (Personal Area Network), que significa rede de área pessoal, é a com maior limitação de alcance. Ela conecta apenas aparelhos que estão a uma distância curtíssima, um exemplo desse tipo de rede é o Bluetooth.

    SAN: Já a rede SAN (Storage Area Network), em tradução livre, rede de área para armazenamento, tem apenas uma função. Portanto, ela é a responsável por armazenar dados da rede e fazer a comunicação entre um servidor e os demais dispositivos.

    VLAN: A versão virtual da rede LAN, a VLAN (Virtual LAN), reúne diversas máquinas de forma lógica e não física. Sendo assim, ela é capaz de dividir uma LAN física, em diversas redes virtuais. As redes de computadores sem fio

    Como em qualquer outra área, as redes de computadores precisaram se adaptar ao uso das tecnologias sem fio.

    Além de todas as alternativas que citamos as redes LAN, MAN e WAN também contam suas versões wireless, sendo elas:

    • WLAN;
    • WMAN;
    • WWAN.

    Fonte: https://netsupport.com.br/blog/redes-de-computadores/

  • GABARITO D

    Classificação das redes por abrangência reográfica.

    Pan: Rede pessoal, conecta dispositivos de um determinado usuário.

    WPan: Rede pessoal sem fio; Ex. Bluetooth (IEEE 802.15.1)

    Lan: Rede local, quando conecta computadores na abrangência geográfica restrita de um prédio, sala, casa, escritório.

    WLan: rede local sem fio; Ex.: Wi-fi (IEEE 802.11)

    Man: rede metropolitana conecta redes diferentes dentro de uma região metropolitana

    WMan: rede metropolitana sem fio; WiMAX (IEEE 802.16)

    Wan: rede de longo alcance -> internet.

    Uma rede do tipo WAN, cobre áreas geograficamente dispersas, podendo abranger grandes áreas, chegando a um país ou até mesmo a um continente possuindo uma estrutura de maior custo e complexidade, já que pode possuir interconexão de vários sub redes de comunicação.

    San: área de rede para armazenamento de dados.

  • Locais, metropolitanas e de longa distância.

    LAN- LOCAL ÁREA NETWORK - MESMO ESPAÇO GEOGRÁFICO

    MAN- METROPOLITAN ÁREA NETWORK- EX. UNIVERSIDADE

    WAN - WIDE ÁREA NETWORK - TIPO DE INFRAESTRUTURA - CABOS TRANSOCEÂNICOS, SATÉLITES AREA ELIMITADA.

    WLAN RELESS LOCAL ÁREA NETWORK- REDE WIFI

    PAN ou WPAN  - PERSONAL ÁREA NETWORK - REDE PESSOAL 

    BAN- BODY ÁREA NETWORK - REDES CORPORAIS DO CORPO HUMANO

     

  • Man é de rede Metropolitana

  • gab: D

    MAN: Interligam várias LAN dentro de um mesmo Município, fazendo que LAN de empresas com filiais em bairros de uma cidade possam se comunicar.


ID
5152069
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Explorador de Arquivos do Windows 10, é possível classificar os arquivos pelos seguintes critérios, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Modulo

  • No Explorador de Arquivos do Windows 10, é possível classificar os arquivos pelos seguintes critérios, exceto:

    Módulo

  • Na guia EXIBIR do explorador de arquivos do WINDOWS 10 podemos classificar os arquivos por: AUTOR, DATA DA MODIFICAÇÃO, DATA DA CRIAÇÃO, CATEGORIAS, MARCAS, NOMES, TÍTULO, TIPO e TAMANHO. Gabarito alternativa C.

  • GABARITO - C

    Exibir - Classificar por.

    Tipos:

    Nome , data de modificação , tipo , tamanho, data de criação , caminho da pasta, autores , categorias

    marcas , título , ordem crescente e decrescente.

  • Avante PM-PR!
  • Sempre que a palavra “impossível” surgir no seu pensamento, não se esqueça que nela está a palavra “possível”!

    Em 2021 vai ter aprovação, tua.

    Calma, calma. Só estuda.


ID
5168149
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os órgãos da Administração Pública Direta surgem a partir do processo chamado desconcentração da Administração Pública, enquanto as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta são o resultado da descentralização do serviço público. Dentre os órgãos públicos listados abaixo, assinale àquele que não é uma autarquia federal:

Alternativas
Comentários
  •  a Receita Federal seria uma autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Economia.

    Gab C

  • Características dos Órgãos Públicos:

    • Sem personalidade jurídica, Integram a Entidade (Desconcentração);
    • Não possuem patrimônio próprio;
    • Criação / extinção depende de Lei.
    • Em regra sem capacidade processual.

    Gabarito C

  • GABARITO - C

    A Receita Federal é um órgão!

    ( Até o presente momento)

    Acredito que muita gente tenha marcado a letra a letra b) devido ao nome " Departamento" , pois

    associaram aos "  órgãos superiores" , certo?

    O Departamento Nacional de Estradas e Rodagem era uma AUTARQUIA

    Fonte: http://www1.dnit.gov.br/historico/dnit.htm

    ----------------------------------------------------------------------------

    Bons estudos!

  • Assertiva C

    não é uma autarquia federal: Receita Federal.

  • A RECEITA FEDERAL É UM ÓRGÃO !!!!!!!

    O comentário mais curtido está errado! Cuidado!

  • A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.

     

    - Administração Pública Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    - Administração Pública Indireta: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.

     

    - Descentralização: na descentralização as competências são transferidas a pessoas jurídicas diferentes.

    - Desconcentração: pode ser entendida como a distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica. Da desconcentração originam os órgãos – não possuem personalidade jurídica própria.

    - Deve-se buscar a alternativa que não contém uma autarquia federal:

    A)     CORRETA. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é uma autarquia federal e foi criado em 27 de junho de 1990, pelo Decreto nº 99.350 – pela fusão do IAPAS com o INPS.

    B)     CORRETA. O Departamento Nacional de Estradas e Rodagem – DNER – foi uma autarquia federal no período entre os anos de 1937 a 2001.

    C)     INCORRETA. Receita Federal é um órgão que possui a responsabilidade de administrar os tributos.

    D)     CORRETA. O Banco Central é uma autarquia federal que integra o Sistema Financeiro Nacional.

     

    Gabarito do Professor: C)

  • O termo correto é INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não instituto nacional da seguridade social como diz a letra A.

  • A Receita Federal, no modelo organizacional em que a conhecemos atualmente, surgiu da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da esfera do Poder Executivo Federal, responsável pela gestão da Administração Aduaneira e Tributária em âmbito nacional.

  • Resumo da questão: Qual dos itens é da adm Direta

  • DNER nem existe mais. Questão mal formulada.


ID
5168152
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos Princípios da Administração Pública, julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras, e em seguida assinale a alternativa correta:

I. A moralidade administrativa difere da moral comum. Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis.
II. Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.
III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia explicar direito essa coisa da moral pública se diferir da moral comum? Desde já agradeço. (:

  • GABARITO - D

    Bora, Felipe!

    I. A doutrina difere a moral subjetiva / social x Objetiva / Jurídica

    Subjetiva: procura fazer uma diferenciação entre o bem e o mal, o certo e o errado no senso comum da sociedade.

    Objetiva: está ligada sempre ao conceito de bom administrador, de atuação que vise alcançar o bem estar de toda a coletividade e dos cidadãos aos quais a conduta se dirige

    Direto ao ponto: A moralidade para a administração pública é OBJETIVA.

    -----------------------------------------------------------------

    II. Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência. ( CORRETA )

    São características do princípio da Eficiência:

    o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados;

    modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público".

    A Maria Sylvia Zanella de Pietro resume em 3 pilares:

    Fazer com qualidade / celeridade / Economia.

    ---------------------------------------------------------------

    III) CORRETA

    Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    Fonte: M. Carvalho.

    Bons estudos!

  • Nao entendi muito pq o item I diz: ainda q não imposto diretamente pela lei...
  • Moral Comum: regras de boa conduta da sociedade.

    Moral Jurídica (Administrativa): regras de conduta tirada do interior da administração.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. A moralidade administrativa difere da moral comum. Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis.

    Correto. Nesse sentido, leciona Diogo Moreira Neto: “Enquanto a moral comum é orientada para uma distinção puramente ética, entre o bem e o mal, distintamente, a moral administrativa é orientada para uma prática entre a boa e a má administração”. Noutras palavras, ainda que a conduta de determinado agente público seja aceita moralmente perante a sociedade em que vive, por exemplo, deixando de efetuar um procedimento licitatório, tendo em vista que a empresa escolhida emprega inúmeras pessoas com deficiência, essa escolha fere o princípio da moralidade administrativa, porque a escolha não foi justa, isto é, no exemplo citado, não venceu porque ofertava melhores condições dentre as outras empresas, mas, sim, em razão de uma característica que lhe era peculiar – embora louvável. 

    II. Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

    Correto. O princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 37, § 1º, CF: § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

     MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

  • A questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública.

    - Constituição Federal de 1988: artigo 37, caput.

    Legalidade: a atuação administrativa deve ser pautada na lei, ou seja, apenas é permitido fazer o que for determinado por lei.

    Impessoalidade: a atuação administrativa não pode visar beneficiar nem prejudicar determinada pessoa. Além disso, o agente público não pode visar promoção pessoal.

    Moralidade: dever de honestidade, de boa-fé e de probidade.

    Publicidade: exigência de publicação oficial.

    Eficiência: economicidade, redução de custos e de desperdício.


     

    - Itens:

    I – CORRETA. A moralidade administrativa difere da moral comum, uma vez que o princípio da moralidade não impõe o deve de atender à moral comum, porém exige o respeito a ética, a probidade, a lealdade e a boa-fé.

    II – CORRETA. O princípio da eficiência está relacionado com a redução de custos, de desperdício e com a economicidade.

    III – CORRETA. A atuação administrativa deve ser transparente e atender o princípio da publicidade. Entretanto, não pode conter nomes, símbolos, nos termos do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

     

    Diante do exposto, percebe-se que os itens I, II e III estão corretos.

    Gabarito do Professor: D)

ID
5168155
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública de forma ampla, é um sistema complexo, composto de instituições e órgãos do estado, normas, recursos humanos, infraestrutura, tecnologia, cultura, entre outras, encarregado de exercer de forma adequada a autoridade política e suas demais funções constitucionais, visando o bem comum. Nesse sentido, assinale alternativa no qual a afirmação não se refere a uma característica da Administração Pública como uma Organização:

Alternativas
Comentários
  • Na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

  • (D) O tempo de existência indeterminado da Organização é indeterminado.

    ??? kkkkkk

    (Gabarito: A)

  • A administração só faz aquilo que a lei manda. Não tem liberdade de escolha.

  • Apenas visando aprofundar na matéria que buscava saber se o candidato tinha conhecimento sobre o Princípio da Legalidade no direito administrativo, acredito que é importante lembrarmos que o referido princípio tem duas dimensões: a dimensão da legalidade em sentido negativo (também chamado de princípio da primazia da Lei) que traz a ideia de que os atos administrativos não podem Contrariar a lei; e a dimensão da legalidade em sentido positivo (também chamado de princípio da reserva legal) que traz a ideia de que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal explícita disciplinada anteriormente em norma legal (é a ideia de que a administração só faz aquilo que a lei permite). 

    Mas, principalmente após a Segunda Guerra Mundial e todas as atrocidades cometido pelos Estados embasados exclusivamente no positivismo puro, passou-se a repensar sobre o princípio da legalidade e, a partir daí, surge a ideia de Princípio da Juridicidade, que traz a ideia de obediência não só da lei, mas sim de toda a norma, especialmente aquelas referentes a princípios.

  • LETRA A

    Falso, ao contrário dos administrados, à Administração Pública compete cumprir somente aquilo o que a lei determina - Princípio da Legalidade

  • existência indeterminado da organização é indeterminado?????

  • E vedado a adm publica fazer o que a lei não proibi, pois só faz o que está previsto na lei

  • Acrescentando....

    Autonomia da Vontade - ( Particulares ) - Faz tudo o que não está proibido.

    Subordinação da Vontade - ( ADM ) -  A administração só faz o que está previsto em lei.

  • Rapaz, a letra D transcendeu!
  • A presente questão trata do tema Administração Pública.

    A doutrina traz inúmeras classificações para a expressão "Administração Pública". Dentre as principais, cabe-nos destacar as seguintes:

    i) Sentido subjetivo, formal ou orgânico: são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem as atividades administrativas. Relaciona-se com as pessoas do Estado que exercem a função administrativa. Ex.: Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas.

    ii) Sentido objetivo, material ou funcional: é a própria função ou atividade administrativa. Ex.: Poder de polícia, serviço público, fomento, intervenção na propriedade privada e na economia.

    Uma outra classificação que se faz quanto à Administração Pública é em sentido amplo e sentido estrito. Em sentido amplo, Administração Pública engloba os órgãos de governo que exercem função política e os órgãos e pessoas jurídicas da Administração Pública que exercem função administrativa. Já em sentido estrito, somente inclui os órgãos e pessoas jurídicas da Administração Pública que exercem exclusivamente função administrativa.

    Interessante destacar que quando se escreve Administração Pública com as iniciais maiúsculas, está se referindo ao seu sentido subjetivo/formal/orgânico, haja vista que é um nome pessoal. Por outro lado, quando se expressa administração pública com iniciais minúsculas, há menção da função administrativa, ou seja, seu sentido objetivo/material/funcional.


    Passemos a analisar cada uma das alternativas, lembrando que a banca pede a assertiva que não se refere a uma característica da Administração Pública como uma Organização:

    A - CERTA - contrariamente ao afirmado, a Administração Pública se submete ao princípio da legalidade, só podendo agir quanto legalmente permitido.

    B - ERRADA - a afirmação se refere aos tributos, enquanto uma das fontes de custeio das atividades da Administração Pública, tendo tais recursos caráter compulsório, podendo existir ou não contrapartidada para a sociedade, como por exemplo os impostos, que são tributos não vinculados; já as taxas, possuem vinculação a uma atividade estatal específica. 

    C - ERRADA - os cidadãos, enquanto membros da sociedade, são os destinatários das ações da Administração Pública, considerando a sua principal missão institucional: atender aos interesses da coletividade.

    D - ERRADA - a existência da Administração Pública, de fato, é indeterminado, inexistindo um termo/um marco para a extinção da Administração Pública. 






    Gabarito da banca e do professor: letra A.
  • Servidores públicos só podem fazer aquilo que a lei manda.

  • Subordinação - Legalidade -> Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

  • A) A Subordinação ao ordenamento jurídico existente, pode ser assim expresso: tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente facultado. Errado

    Adm. Pública >> só faz o que a lei permite;

    Adm. Privada >> faz tudo que a lei não proíbe.

    ---------------------------------------------------------------------------------------

    B) A obtenção de recurso para o funcionamento da Organização tem caráter compulsório, sem uma necessária contrapartida em termos de prestação direta de serviços. Certo

    C) O membro da sociedade que possui direitos e deveres é o destinatário das ações empreendidas pela Organização. Certo

    D) O tempo de existência indeterminado da Organização é indeterminado. Certo

  • Letra A.

    Subordinação - Legalidade -> Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

    Agora a letra D é dificil de digerir!!

  • O tempo de existência indeterminado da Organização é indeterminado????? Oxi kkkkkkk


ID
5168158
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A escolha, pela Administração Pública, das modalidades elencadas abaixo deverá respeitar o critério qualitativo do objeto, ou seja, a modalidade licitatória deverá ser definida em função das características do objeto a ser licitado, independentemente do valor, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa b

    ESCOLHA EM RAZÃO DO VALOR: CONCORRÊNCIA - TOMADA DE PREÇOS - CONVITE.

    ESCOLHA EM RAZÃO DO OBJETO: CONCURSO - PREGÃO - LEILÃO

  • que banca fuleira, têm duas alternativas certas, como o colega Rhuan Anibal já explicou. Caro colega, caso você tenha errado, não desista pois questões melhores virão.

  • Galera prestem atenção no que a questão pede.

    Esses atendem ao critério: PREÇO!

    Concorrência: + R$ 3,3 milhões (obras) + R$ 1,43 milhões (compras)

    Tomada de Preços: Até R$ 3,3 milhões (obras) Até R$ 1,43 milhões(compras)

    Convite:  Até R$ 330 mil (obras) Até R$ 176 mil (compras)

    Esses atendem ao critério:  QUALITATIVO DO OBJETO, ou seja, a modalidade licitatória deverá ser definida em função das características do objeto a ser licitado, independentemente do valor.

    Concurso.................. ( artistas, cientistas por ex: Queima de fogos em Copacabana, show com Anita (caro) até aniversário de cidade de interior show com Zé das couves ( barato))

    Leilão.......................... ( prédio comercial no bairro pinheiros/SP até o terreno baldio na favela)

    Pregão...................... ( a regra é quaisquer bens comuns INDEPENDENTE DO VALOR!!! )

    Observem... Todos são QUALITATIVOS! Não seguem uma tabela de preços com MÁXIMO E MÍNIMO.

    Agora analisem as opções da questão: TODOS ESSES ATENDEM O CRITÈRIO QUALITATIVO, EXCETO:

    A Concurso (qualitativo)

    B Convite (preço)

    C Leilão (qualitativo)

    D Pregão (qualitativo)

    Espero que tenha ajudado a entender.

    Abraços e bons estudos.


ID
5168161
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As chamadas cláusulas exorbitantes dos Contratos Administrativos, constituem as cláusulas de direito público que colocam a administração em posição de verticalidade perante o particular. Dentre elas, podemos citar:

Alternativas
Comentários
  • As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado (MAZZA, Alexandre, 2012. Manual de Direito Administrativo).

    São as cláusulas que se referem a:

    • alteração unilateral (Art. 58, I);
    • rescisão unilateral (Art. 58, II);
    • fiscalização (Art. 58, III);
    • aplicação de sanções (Art. 58, VI);
    • ocupação provisória de bens, pessoal e serviços (Art. 58, V);
    • exigências de garantias pela Administração (Art. 56);
    • restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido (quando a Administração pode exigir que o contratado cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua) (Art. 78, XIV, XV).

  • F – Fiscalização da execução do contrato.

    A - Alteração unilateral do contrato.

    RRescisão unilateral do contrato.

    AAplicação direta de sanção (advertência, multa, declaração de idoneidade e suspensão temporária ) .

    OOcupação temporária. (nos casos de serviços essenciais)

  • A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.

    - Cláusulas exorbitantes:

    As cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas de forma especial à Administração Pública e a seus agentes, em virtude do princípio da supremacia do interesse público.

    Com base na Lei nº 8.666 de 1993 as cláusulas exorbitantes encontram-se dispostas no artigo 58: exigência de garantia, alteração unilateral do objeto, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido, rescisão unilateral e fiscalização.

    A)     CORRETA. A fiscalização da execução se trata de cláusula exorbitante disposta no artigo 58, Inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993.

    B)     ERRADA. Os regimes de execução estão dispostos na Lei nº 8.666 de 1993, mais precisamente, no artigo 10, Inciso I, II alíneas a), b), c) e d). Tais regimes não são cláusulas exorbitantes e sim, formas de execução das obras e dos serviços.

    C)     ERRADA. Os critérios de reajustamento não são cláusulas exorbitantes. Os critérios de reajuste encontram-se dispostos no artigo 40, Inciso XI, da Lei nº 8.666 de 1993.

    D)    ERRADA. O crédito pelo qual correrá a despesa não se trata de cláusula exorbitante e sim, de cláusula necessária disposta no artigo 55, Inciso V, da Lei nº 8.666 de 1993.

     

    Gabarito do Professor: A)

  • Art. 58, Lei 8.666.

  • GABARITO - A

    Mnemônico: F.A .R.A.Ó

    – iscalizar os contratos

    A – plicar sanções (motivadamente pela inexecução total ou parcial do ajuste)

    R – escindir unilateralmente

    A – lterar (para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado)

    O – cupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato)


ID
5168164
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A concorrência é a modalidade de Licitação Pública mais complexa e, por isso, pode ser adotada para “qualquer valor de contratação”. No entanto, acima de qual valor, para a contratação de obras e serviços de engenharia, ela passa a ser obrigatória?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    O Decreto Federal nº 9.412/2018 atualizou os valores dos limites das modalidades licitatórias previstos no artigo 23 da Lei Geral de Licitações e Contratos. Essa foi a primeira atualização desde a publicação da Lei nº 8.666, em 1993.

    O artigo 1º do decreto dispõe que os valores estabelecidos no artigo 23 da Lei nº 8.666/93 são os seguintes para obras e serviços de engenharia:

    na modalidade convite, até R$ 330.000,00;

    na tomada de preços, até R$ 3.300.000,00;

    e na concorrência, acima de R$ 3.300.000,00.

    Para compras e serviços não incluídos na primeira parte do artigo, os valores atualizados são:

    na modalidade convite, até R$ 176.000,00;

    na tomada de preços, até R$ 1.430.000,00;

    e na concorrência, acima de R$ 1.430.000,00.

  • --- > Concorrência.

    >Obras / serv. engenharia: + 3,3 três milhões e trezentos mil .

    > Compras / demais serv+ 1,43 um milhão, quatrocentos e trinta mil.

    -- > Tomada de preços.

    >Obras / serv. engenharia: até 3,3 três milhões e trezentos mil.

    > Compras / demais servaté 1,43 um milhão, quatrocentos e trinta mil.

    -- > Convite.

    >Obras / serv. engenharia: até 330 trezentos e trinta mil reais.

    > Compras / demais servaté 176 cento e setenta e seis mil.

  • A questão em tela versa sobre a lei de licitações (lei 8.666 de 1993) e os limites de valores existentes nas modalidades de licitação convite, tomada de preços e concorrência.

    Conforme a citada lei e o Decreto 9.412 de 2018, pode-se esquematizar os limites de valores da seguinte forma:

    Compras e Serviços (NÃO SEJAM DE ENGENHARIA):

    Convite = até R$ 176.000,00.

    Tomada de preços = até R$ 1.430.000,00.

    Concorrência = acima de R$ 1.430.000,00.

    Dispensa de licitação = Até R$ 17.600 (10 % do valor do convite).

    Obras e Serviços de engenharia:

    Convite = até R$ 330.000,00.

    Tomada de preços = até R$ 3.300.000,00.

    Concorrência = acima de R$ 3.300.000,00.

    Dispensa de licitação = Até R$ 33.000 (10 % do valor do convite).

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que, para a contratação de obras e serviços de engenharia, a concorrência passa a ser obrigatória acima do valor de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais).

    Gabarito: letra "c".


ID
5168167
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela LRF, podemos destacar e afirmar como verdadeiro:

Alternativas
Comentários
  • LRF estabelece restrições com a despesa com pessoal, operação de crédito por antecipação de receita e obrigações de despesa deixadas para sucessor.

    # Em relação à despesa com Pessoal, a LRF estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

    # A operação de crédito por antecipação de receita consiste em um empréstimo feito pela administração pública, junto à instituições financeiras, dando como garantia arrecadação futura de um determinado tributo como por exemplo o IPTU. Neste caso a lei de LRF proibi este tipo de operação de crédito no último ano de mandato.

    #A LRF proíbe que os prefeitos e presidentes de câmeras deixem dívidas para os seus sucessores contraídas nos 2 últimos quadrimestres do final do mandato.

    site: contabilidadepublica

    # Um dia chegaremos lá

  • Gabarito: D

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
    Primeiramente, vamos ler o art. 17 da LRF:
    "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
    § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
    § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa".  

    Logo, percebam que a alternativa “e" está correta. Segundo o art. 17 da LRF, realmente, o governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa. 


    As demais alternativas estão erradas:

    A) ERRADO. Os limites para o endividamento público são estabelecidos pelo Congresso Nacional e pelo Senado (não pela Câmara dos Deputados) por proposta do Presidente da República segundo o art. 30 da LRF:

    “Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
    I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;
    II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1º deste artigo".


    B) ERRADO.  A Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato segundo o art. 21 e o art. 38, IV, da LRF:

    “Art. 21 - Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20".

    “Art. 38 [...]
    IV - estará proibida:
    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal".


    C) ERRADO. Texto não prevista na LRF.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

  • Gabarito: letra D

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.        

    § 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.     

    Demais alternativas:

    Letra A: incorreta, pois os limite da dívida são aprovados pelo Senado ou pelo Congresso, não há nenhuma competência para a Câmara dos Deputados.

    Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

    I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o , bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

    II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o , acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1 deste artigo.

    Letra B: A OC por ARO é vedada no ULTIMO ANO:

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    (...(

    IV - estará proibida:

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

    Letra C: Compreende o atual + 2 exercícios seguintes e não há qualquer menção sobre despesas de publicidade.

    ARt. 4º§ 1  Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


ID
5168170
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Considerando a legenda abaixo, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto a seguir:

· PPA – Plano Plurianual
· LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
· LOA – Lei Orçamentária Anual 

_______ ao identificar ______ as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre_________ , que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a _____, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

    Instrumentos de Planejamento e Orçamento. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.


ID
5168173
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A abreviatura de Vossa Excelência não deve ser usada quando dirigida ao seguinte destinatário:

Alternativas
Comentários
  • Não se usa abreviatura para as autoridades:

    • Presidente da República
    • Presidente do Congresso Nacional
    • Presidente do Supremo Tribunal Federal

    Fonte: MRPR, 3ª ed.

    gab. B


ID
5168176
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Vossa Magnificência é uma forma de tratamento para:

Alternativas
Comentários
  • Vossa Magnificência = Reitores de Universidades

    gab. A


ID
5168179
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentro das que compõe um Decreto, no encerramento deve haver:

Alternativas
Comentários
  • A partes do Decreto são:

    1. 1. Preâmbulo
    2. Título (a palavra “decreto”), número e data de expedição em letras maiúsculas.
    3. Ementa da matéria do Decreto, em letras maiúsculas e à direita da página.
    4. A palavra “considerando” em letras maiúsculas, seguida de dois pontos à esquerda. Abaixo dela, as considerações discriminadas.
    5. A palavra “decreta”, em letras maiúsculas e negrito, à esquerda, seguida de dois pontos.
    6. Ordem de Execução

    Texto: exposição do conteúdo do decreto, constituído de tantos artigos quantos forem necessários, todos numerados. Os artigos podem conter parágrafos, itens e alíneas. A expressão "parágrafo único" deve ser grafada por extenso.

    1. Encerramento
    2. Cláusula de vigência.
    3. Cláusula revogatória.
    4. Fecho
    5. Local e data, por extenso.
    6. Assinatura do Chefe de Governo.

  • O gabarito é C.

    Não entendi o erro da alternativa D...ao que me parece tem 2 respostas possíveis as alternativas C e D.

  • Qual erro da alternativa D?

  • GABARITO: C

    Nas publicações oficiais dos decretos, em seus encerramentos, vêm a cláusula de vigência e a cláusula revogatória (se houver), local, data e a descrição do NOME do chefe do governo, mas não a assinatura dele. E também a tradição da referência à contagem da Declaração da Independência e a Proclamação da República.

    A última edição do MRPR, na página 134, diz: "A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato.

    c) parte final, com:

    1. disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa;
    2. as disposições transitórias;
    3. a cláusula de revogação, quando couber; e
    4. a cláusula de vigência. A ementa, a autoria, a parte normativa e a cláusula de vigência são elementos essenciais para a adequada redação de todo o ato normativo. Os demais elementos podem ou não constar no ato, conforme a natureza e o objeto do ato normativo."

    FONTE: MRPR (3ª edição), páginas 134 e 137.

  • Trata-se de questão a ser resolvida com base no teor do Manual de Redação da Presidência da República, o qual, que assim preceitua no que tange à "Ordem legislativa":

    "19.1.1 Ordem legislativa
    19.1.1.1 Das partes do ato normativo

    O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:

    a)
    parte preliminar, com:

    1.
    a epígrafe

    2
    . a ementa; e
    3. o preâmbulo, com: 3.1. a autoria; 3.2. o fundamento de validade; e 3.3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a indicação do
    âmbito de aplicação da norma;


    b)
    parte normativa, com as normas que regulam o objeto; e

    c) parte final, com:
    1. disposições sobre medidas
    necessárias à implementação das normas constantes
    da parte normativa;

    2. as disposições transitórias;

    3. a cláusula de revogação
    , quando couber; e

    4. a cláusula de vigência
    . A ementa, a autoria, a parte normativa e a cláusula de
    vigência são elementos essenciais para a adequada redação de todo o ato
    normativo. Os demais elementos podem ou não constar no ato, conforme a
    natureza e o objeto do ato normativo."

    Do acima exposto, percebe-se que, dentre as alternativas fornecidas, apenas a letra C contempla, de fato, elementos que compõem o encerramento do mencionado ato normativo (Decreto).


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    Manual de Redação da Presidência da República. 3ª edição, revista, atualizada e ampliada. Brasília, Presidência da República, 2018.

  • =======================================================

    C

    Cláusula de vigência e cláusula revogatória. ( GABARITO )

    ELEMENTOS ESSENCIAIS

    =======================================================

    D

    Local, data e assinatura do chefe de governo. ( ERRADA )

    ELEMENTOS ACESSÓRIOS, FACULTATIVOS

    fonte: comentário oficial do prof. qc

  • A partes do Decreto são:

    1. 1. Preâmbulo
    2. Título (a palavra “decreto”), número e data de expedição em letras maiúsculas.
    3. Ementa da matéria do Decreto, em letras maiúsculas e à direita da página.
    4. A palavra “considerando” em letras maiúsculas, seguida de dois pontos à esquerda. Abaixo dela, as considerações discriminadas.
    5. A palavra “decreta”, em letras maiúsculas e negrito, à esquerda, seguida de dois pontos.
    6. Ordem de Execução

    Texto: exposição do conteúdo do decreto, constituído de tantos artigos quantos forem necessários, todos numerados. Os artigos podem conter parágrafos, itens e alíneas. A expressão "parágrafo único" deve ser grafada por extenso.

    1. Encerramento
    2. Cláusula de vigência.
    3. Cláusula revogatória.
    4. Fecho
    5. Local e data, por extenso.
    6. Assinatura do Chefe de Governo.


ID
5168182
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As portarias são documentos que possuem status oficial, com a seguinte definição:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Conforme o magistério de Meirelles, atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes.

    Ex.: instruções, portarias, circulares, ofícios e ordens de serviços.

  • GABARITO - C

    Portaria: trata-se de ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos. Não pode ser confundida com as circulares e instruções pelo fato de que é direcionada a indivíduos especificados no próprio ato administrativo, não tendo aplicação geral e abstrata por meio da definição de situação fática. 

    São os atos administrativos Ordinatórios: C.A.I.O P.O.D.e

    C = Circulares

    A = Avisos

    I = Instruções

    O = Ordens de serviços

    P = Portarias

    O = Ofícios

    D = Despachos

    e

    Bons estudos!

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

    - Portaria:

    A Portaria pode ser entendida como ato administrativo ordinatório. Os atos ordinatórios são tidos como atos internos, que são endereçados a servidores públicos e encaminham determinações relacionadas com o adequado desempenho de suas funções.

    São partes componentes da Portaria: o Título – a palavra Portaria -, a ementa da matéria; a denominação completa da autoridade que expede; as considerações discriminadas; a palavra resolve; o texto subdividido em artigos, parágrafos, incisos e alíneas; local, data, assinatura.

    A)     ERRADO. Na alternativa A) foi descrito o conceito de Instrução Normativa.

    B)     ERRADO. Na alternativa B) foi descrito o conceito Decreto.


    C)     CERTO. As Portarias são atos ordinatórios tidos como internos que objetivam encaminhar determinações relacionadas com o adequado desempenho das funções dos servidores públicos.


    D)    ERRADO. Na alternativa D) foi descrito o conceito de lei.


    Gabarito do Professor: C)

  • Acrescentando:

    Portaria não atribui direitos, nem impõe obrigações e penalidades a terceiros.

    ( ERRADO ) 

    Esse ponto já foi cobrado!

  • GABARITO: C

    >> ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS:

    CAIOPODE

    C = Circulares

    A = Avisos

    I = Instruções

    O = Ordens de serviços

    P = Portarias

    O = Ofícios

    D = Despachos

    CIRCULAR: é ato expedido para a edição de normas uniformes a todos os servidores, subordinados a um determinado órgão. Não define atividade individual, mas sim regras gerais, dentro da estrutura administrativa, como, por exemplo, o horário de funcionamento da repartição pública assim como a utilização de farda pelos servidores lotados em determinados órgãos. (...)

    PORTARIA: trata-se de ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos. Não pode ser confundida com as circulares e instruções pelo fato de que é direcionada a indivíduos especificados no próprio ato administrativo, não tendo aplicação geral e abstrata por meio da definição de situação fática. 

  • >> ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS:

    CAIOPODE

    C = Circulares

    A = Avisos

    I = Instruções

    O = Ordens de serviços

    P = Portarias

    O = Ofícios

    D = Despachos

    CIRCULARé ato expedido para a edição de normas uniformes a todos os servidores, subordinados a um determinado órgão. Não define atividade individual, mas sim regras gerais, dentro da estrutura administrativa, como, por exemplo, o horário de funcionamento da repartição pública assim como a utilização de farda pelos servidores lotados em determinados órgãos. (...)

    PORTARIA: trata-se de ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos. Não pode ser confundida com as circulares e instruções pelo fato de que é direcionada a indivíduos especificados no próprio ato administrativo, não tendo aplicação geral e abstrata por meio da definição de situação fática. 

  • ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS:

    CAIOPODE

    C = Circulares

    A = Avisos

    I = Instruções

    O = Ordens de serviços

    P = Portarias

    O = Ofícios

    D = Despachos

  • São os atos administrativos Ordinatórios: C.A.I.O P.O.D.e

    C = Circulares

    A = Avisos

    I = Instruções

    O = Ordens de serviços

    P = Portarias

    O = Ofícios

    D = Despachos

    e


ID
5168185
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

O Ofício é correspondência oficial pela qual se mantém intercâmbio de informações a respeito de assunto técnico ou administrativo, cujo teor tenha caráter exclusivamente institucional. O fecho de cortesia, é expresso por advérbios:

Alternativas
Comentários
  • ''Cordialmente'' ?

  • Questão sem gabarito

    De acordo com o MRPR 3ª ed, só existem dois tipos de fechos para todas as modalidades de comunicação oficial

    • Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente,
    • Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos: Atenciosamente,

    A alternativa dada como correta pela banca traz "cordialmente" como uma das possibilidades de fecho.

    Gabarito da Banca: D

  • parece que o próprio examinador não sabe que só existe dois tipos

  • Eu acreditava existir apenas dois tipos de fechos: Atenciosamente e Respeitosamente. rsrs

  • Como assim? kkkkk

  • Mais uma questão sem gabarito.

    De acordo com o Manual, só existem 2 tipo de fechos: atenciosamente e respeitosamente.

  • acho que o examinador inventou um terceiro fecho só pra ter três fechos em cada alternativas rsrsr, só pode ser isso.

  • Os órgãos do Poder Legislativo, nos mais diversos municípios, têm seus próprios manuais, logo, há sim possibilidade de haver mais de dois fechos.

  • Aff essas Bancas pequenas forçam a barra kkkkkk

  • Realmente não tem gabarito , mas se alguém marcou outra a não ser a letra D aí não é culpa da banca rsrs


ID
5168188
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na informática, é usando certas unidades de medidas que poderemos quantificar a informação que caberá em um dispositivo, por exemplo, quanto cabe de informação em um CD, DVD, HD, Pen Drive, etc. A menor unidade de armazenamento de dados é o byte. Assim, 1 (um) Terabyte é igual a:

Alternativas
Comentários
  • 1 TB = 1024 GB. 1 GB = 1024 MB. 1 MB = 1024 KB.

  • "PENTABYTE" NÃO SUBSISTE!!! SERIA "PETABYTE".

    ORDEM DE GRANDEZA:

    B

    KB

    MB

    GB

    TB

    PB

    • SENDO QUE, 1KB EQUIVALE A 1024B;
    • MUDANÇA DE GRANDEZA:
    1. SE DESCER, DIVIDE POR 1000. EX: 1000 KB EQUIVALE A 1 MB;
    2. SE SUBIR, MULTIPLICA POR 1000. EX: 5 GB EQUIVALE A 5000 MB.
  • beBê Kade Meu GaTo?

    bits

    Bytes

    Kilobytes

    Megabytes

    Gigabytes

    Terabytes

  • c) 1 TB = 1024 GB.

    # 1 GB ≡ 1024 MB.

    # 1 MB ≡ 1024 KB.

  • LETRA C

    1 TB = 1024 GB. 1 GB = 1024 MB. 1 MB = 1024 KB.


ID
5168191
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No sistema operacional Windows, ao criar um arquivo ou pasta em um computador, alguns caracteres não são permitidos utilizar na composição de seus nomes, por exemplo:

Alternativas
Comentários
  • Macete para lembrar dos caracteres inválidos em nomes de arquivos:

     

    PROIBIDO BASIADO

    Barras      /|\

    Asterisco     *

    Setas       <>

    Interrogação  ?

    Aspas        "

    DOis pontos   :

  • Gabarito Letra B

  • A questão aborda conhecimentos acerca dos caracteres proibidos em nome de arquivos ou pastas no Windows.

     

    A)     IncorretaO símbolo de igual (=) é um caractere permitido em nome de arquivos e pastas.

    B)     CorretaO asterisco (*) é um caractere proibido em nome de arquivos e pastas.

    C)     IncorretaO símbolo de igual (=) é um caractere permitido em nome de arquivos e pastas.

    D)    IncorretaO ponto de exclamação (“) é um caractere permitido em nome de arquivos e pastas.

    E)     IncorretaO símbolo de chaves ({}) é um caractere permitido em nome de arquivos e pastas.

    Gabarito – Alternativa B.


ID
5168194
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, com relação aos direitos políticos do cidadão brasileiro, uma condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta em:

Alternativas
Comentários
  • Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem os seus efeitos é caso de suspensão.

    Perda dos direitos políticos somente nos casos de:

    1- cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

    2- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

  • Esse gabarito tá certo?

  • Art. 15 III CRFB

  • A questão deveria ter sido anulada!

  • O gabarito é a letra "A" porque o comando da questão pediu de acordo com o entendimento da Constituição Federal (letra de lei -artigo 15, CF/88-).

    Contudo, se houvesse pedido o entedimento doutrinário, o gabarito passaria a ser a letra "B", visto que a doutrina diz que a PERDA é somente no caso:

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

    Os demais incisos são casos de SUSPENSÃO.

  • crescer consultoria kkkkkkkkkkkkkkk

  • É o tipo de questão dúbia, feita apenas para pegar os incautos, e que na verdade não mede o conhecimento do candidato. As alternativas A e B estão corretas, e neste caso você deve assinalar a resposta "mais" correta. Eu errei a questão...

  • MACETE: Para PERDER tem que CANCELAR ou RECUSAR.
  • Essas bancas pequenas faz a pessoa desaprender o que aprendeu.

  • Só pode ser brincadeira...

  • PERDA É O CACETE. Fica SUSPENSO enquanto durarem os efeitos. Inclusive a Súmula 9 do TSE vai nesse sentido. Odeio banca assim :s

  • Pqp. Se o cara não sabe, erra. Se sabe demais, erra. TNC

  • PERDA:

    • I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    • IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; 

    SUSPENSÃO:

    • II - incapacidade civil absoluta; • III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; • V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    FÉ E DISCIPLINA!

  • é incrível esse fenômeno q acontece no mundo dos concursos, essas questões mais zoadas quase sempre são de prefeitura

  • São hipóteses de SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

    a) a incapacidade civil absoluta

    transitória (Art. 15, inciso I);

    b) improbidade administrativa (Art. 15, V) e

    c) condenação criminal transitada em julgado (Art. 15, III), enquanto durarem seus efeitos.

    Por outro lado, a perda ocorrerá nos casos de:

    a) cancelamento de naturalização por sentença transitada em

    julgado (Art. 15, I) e

    b) recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação social

    alternativa (Art. 15, IV).

  • Quem errou, acertou. Quem acertou, errou.
  • Gabarito b

    _________________

    Gabarito Comentado

    Questão complicada, um mix de maldade no comando com pitadas de psicopatia do examinador que pode dizer que a "a" ou a "b" estão certas.

    a CF não diz claramente quais os casos de perda ou suspensão, quem diz é a doutrina. No que concerne a condenação criminal transitada em julgado temos duas opções:

    1) De acordo com a "constituição federal" é perda ou suspensão

    2) De acordo com a doutrina e jurisprudência pacificada é "suspensão de direitos políticos"

    _________________

    Legislação

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • questão não é pacífica!

  • Questão deveria ser anulada

  • acho qe a b faz mais sentido

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; PERDA

    II - incapacidade civil absoluta; SUSPENSÃO

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; SUSPENSÃO

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; PERDA

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º SUSPENSÃO

  • "Crescer Consultorias", está na hora de crescer o conhecimento básico acerca da CF...

    PERDA: recusa de prestação alternativa e cancelamento da naturalização

    SUSPENSÃO: incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgada, improbidade administrativa

    Francamente...

  • An?

  • acho que a maldade está no "DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO " porque lá fala Perda ou suspensão,...
  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    Perda dos direitos políticos

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

    Suspensão dos direitos políticos

    II - incapacidade civil absoluta;

    Suspensão dos direitos políticos

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus

    efeitos

    Perda dos direitos políticos

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,

    Suspensão dos direitos políticos

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos constitucionais, em especial no que tange às hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos. Sobre o tema, segundo a CF/88, temos que:

     

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

     

    Percebam que a CF/88 não faz distinção entre as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, embora exista uma separação doutrinária. Para a doutrina majoritária (como exceções, por exemplo, de Kildare Gonçalves e Manoel Gonçalves Ferreira Filho), somente se enquadra como hipótese de perda dos direitos políticos o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, sendo todas as demais hipóteses causas de suspensão.

     

    Importante ressaltar que a cassação (letra d) é vedada pelo artigo 15.

     

    Seguindo o texto constitucional, portanto, o gabarito seria letra a, já que a constituição em si não estabelece distinção entre as causas de perda e suspensão.

     

    Contudo, seguindo os ensinamentos da doutrina, o gabarito seria a letra b, já que se trata de hipótese de suspensão dos direitos políticos.

     

    Apesar da contradição apontada, a banca deu a entender que a assertiva correta seria a relacionada à literalidade do texto constitucional (“De acordo com a Constituição Federal”).

     

    Gabarito do professor: questão passível de anulação.

  • Gab A) Perda ou suspenção.

  • Eu penso que essas questões com duas possibilidades de gabarito servem pra banca (geralmente banca pequena, concurso de prefeitura...) escolher o gabarito oficial com base no número de candidatos que marcaram a questão. Se a minoria marcou a letra A, a banca coloca como gabarito letra A, porque assim já elimina uma galerinha. A banca teria justificativa tanto pra letra A, quanto pra B, no caso de recurso. #teoriadaconspiração kkkkk

    #medo kkk, comecei essa vida de concurseira no início da pandemia e estou inscrita em alguns concursos de prefeitura, todos com banca pequena/desconhecida. Tem umas que não tem nem banco de questões . kkkkk Socorro.

  • Caramba. Vai entender ...

  • Quem acertou essa dai procure estudar mais !!!! Pois voce está sendo manipulado

    • A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade como também a penas restritivas de direitos

    ORIGEM : STF

    Condenação criminal e suspensão dos direitos políticos

    A Constituição Federal prevê que a pessoa condenada criminalmente, após o trânsito em julgado, fica com seus direitos políticos suspensos. Isso significa que essa pessoa fica impedida de votar e ser votada.

    Veja o dispositivo constitucional:

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    (...)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

     

    Essa norma é autoaplicável?

    SIM. Trata-se de norma autoaplicável.

    O art. 15, III, da CF/88 é norma constitucional de eficácia plena, não necessitando de regulamentação para produzir todos os seus efeitos (STF. Plenário. AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 17/12/2012).

     

    Esse inciso III é uma hipótese de perda ou de suspensão dos direitos políticos?

    SUSPENSÃO

  • E assim os índices despencam...
  • vou falar viuu... vou passar a filtrar para não aparecer questao de prefeitura mais...fala sério

  • sentimento que dá quando erro questão que estudei mil vezes a letra da lei é inexplicável...mas ler os comentários após o erro da um conforto quase que orgasmatico!

  • Alternativa certa letra B!! Questão deve ser ANULADA!!!

  • PERDA ? ESSA QUESTÃO CABE RECURSO.

    NO CASO DA QUESTÃO, SERIA "SUSPENSÃO".

  • Brincadeira: a gente estuda tanto para passar um "cagaço" desse. A correta é a letra B!

  • Se você errou essa questões, parabéns!

  • Quem acertou essa daí não está bem.

  • What? Kkk

  • Questão estranha...

  • Detesto esse tipo de questão vag@bond@

    não mede conhecimento, não é pegadinha e ainda está com gabarito errado.

  • Art. 15. É VEDADA a CASSAÇÃO de direitos políticos, cuja PERDA ou SUSPENSÃO só se dará nos casos:

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (caso de suspensão dos direitos políticos)

    no caput diz duspensao ou perda, pesquisei aqui diz q ocasiona suspensao.. mal elaborada


ID
5168197
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, são observados os seguintes aspectos, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Art. 39, § 1º, CF/88 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:   

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;  

    II - os requisitos para a investidura;   

    III - as peculiaridades dos cargos.

  • A questão exige o conhecimento dos agentes públicos que, conforme Fernando Baltar, é “qualquer pessoa responsável, de forma definitiva ou transitória, pelo desempenho de uma função pública”. Ou seja, o que, de fato, caracteriza um agente público é o exercício de uma função pública, pouco importando se ela é exercida de forma permanente ou temporária, com ou sem remuneração, se o cargo foi preenchido por concurso ou não.

    O ponto central da questão versa sobre o art. 39, §1º, da Constituição Federal. Veja:

    Art. 39, §1º, CF: a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

    I - a natureza (alternativa A), o grau de responsabilidade (alternativa C) e a complexidade dos cargos (alternativa D) componentes de cada carreira;

    II - os requisitos para a investidura;

    III - as peculiaridades dos cargos.

    Dessa forma, a única alternativa que não corresponde a um aspecto que deve ser observado na fixação dos padrões de vencimento e demais componentes da remuneração é a letra B: o tipo de órgão público onde é lotado os cargos componentes de cada carreira.

    Fonte: BALTAR NETO; LOPES DE TORRES,  Fernando Ferreira; Ronny Charles. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Juspodivm, 2019, pág. 217.

    Gabarito: B

  • gab B. Excetooooo desgraça
  • questão fácil, porém difícil se não estiver atento


ID
5168200
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória:

Alternativas
Comentários
  • Subsídio: pagamento em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

    Percebem remuneração por subsídio os:

    1- Membro de Poder

    2- Detentor de mandato eletivo

    3- Ministros de Estado

    4- Secretários Estaduais e Municipais

    5- Membros da Magistratura

    6- Membros do Ministério Público

    7- Membros da Advocacia Pública

    8- Membros da Defensoria Pública

    7- Membros de carreiras Policiais

  • GABARITO - ALTERNATIVA - D

    Art. 39 §º CF

    § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

    Bons etdutos a todos!

  • Quase que eu marcava a letra A. Mas é mandato EFETIVO, e recebe subsídio quem tem mandato ELETIVO. Importante ter atenção na leitura.

    Gabarito: Letra D

  • A questão exige o conhecimento da remuneração por subsídio, que é aquela fixada em parcela única, sem o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

    Veja a diferença das principais formas de pagamento:

    • Remuneração: vencimento base + vantagens pecuniárias permanentes
    • Subsídio: retribuição paga a determinados agentes públicos em uma parcela única
    • Provento: remuneração paga aos servidores inativos

    Veja o que diz o art. 39, §4º da Constituição Federal: 

    Art. 39, §4º, CF: o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

    Dessa forma, a única alternativa que traz um cargo que é remunerado por subsídio é a letra D: Secretários Estaduais e Municipais.

    Atenção: os detentores de mandato eletivo são remunerados por subsídio, e não os detentores de mandato efetivo.

    Gabarito: D

  • A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.

    - Agentes públicos:

    - Agentes Políticos: exercem função pública de alta direção do Estado e ingressam no setor público por intermédio de eleições e cumprem mandatos fixos.

    - Ocupantes de cargo em comissão: conhecidos como cargos de confiança, tais cargos estão reservados a atribuição de chefia, de direção e de assessoramento, nos termos do artigo 37, Inciso V, da CF/88.

    - Contratados temporários: contratações por tempo determinado para atender excepcional interesse público – artigo 37, Inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

    - Agentes militares: Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; Militares ligados às forças Armadas.

    - Servidores públicos estatutários: trata-se de regime comum de contratação de agentes públicos pela Administração Direta e Indireta. Tais servidores são selecionados por concurso público e são estatutários.

    - Empregados públicos: possuem vinculação contratual regida pela CLT.

    - Particulares em colaboração com a Administração – agentes honoríficos.

     

    Com base no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes:  

    § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI".

    Diante do exposto, percebe-se que a única alternativa CORRETA é a letra D).

     

    Gabarito do Professor: D)

  • Efetivo, e eu li Eletivo.

    aff!

    Será que foi só eu?

  • Fui no automático e nem sequer li as outras '-'

    marquei A, pois li "ELETIVO" ao invés de "EFETIVO" '-'

  • quase escorrego, mas pensei rápido que não poderia haver duas reposta correta e fui prrocurar o erro hahaha


ID
5168203
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta no que se refere ao tema relações humanas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

  • Gabarito: C

    O relacionamento entre as pessoas refere-se a relações humanas, sendo que nessa interação há influências mútuas, que podem ser positivas, negativas ou neutras.

  • GAB C

    Características da TEORIA DAS RELAÇÕES HUMANAS:

    1. A integração social afeta a produtividade;
    2. O comportamento é determinado pelas regras do grupo, os funcionários agem como membros de um grupo;
    3. As organizações são formadas por grupos informais e formais;
    4. A supervisão mais cooperativa aumenta a produtividade;
    5. A autoridade do gerente deve se basear em competências sociais.
    6. Na interação entre as relações humanas há influências mútuas, que podem ser positivas ou negativas, mas nunca neutras.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)


ID
5168206
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

O termo assertividade origina-se da palavra asserção, que quer dizer afirmar. É um comportamento que se aprende, permitindo-se agir de acordo com nossos interesses, expressar nossos sentimentos de forma honesta e adequada, fazendo valer nossos direitos sem negar o direito dos outros. Dentre algumas atitudes que são fundamentais para a assertividade, encontra-se:

Alternativas
Comentários
  • Essa questão depende muito da visão de mundo daquele que a resolve.

    Adaptabilidade (GABARITO)

    É uma palavra que descreve as habilidades necessárias para ter sucesso atualmente, seja na esfera profissional ou pessoal. () e de acordo com o dicionário:

    1. propriedade ou qualidade do que é adaptável.
    2. capacidade de alguém ou algo de mostrar-se adaptável.

    Assim, eu entendo que para ser assertivo é necessário ter também a habilidade acima mencionada para ajustar a rota para conquistar o objetivo desejado.

    A Intelectualidade e o perfeccionismo até se encaixariam como gabarito, mas não tanto quanto Adaptabilidade.