Questão 5168179

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA
• Ano: 2019
• Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Dentro das que compõe um Decreto, no encerramento deve haver:

• A. Termo de encerramento.
• B. Resolução e assinatura do chefe de governo.
• C. Cláusula de vigência e cláusula revogatória.
• D. Local, data e assinatura do chefe de governo.

Gabarito: C

Comentários

• A partes do Decreto são:

  1. 1. Preâmbulo
  2. Título (a palavra “decreto”), número e data de expedição em letras maiúsculas.
  3. Ementa da matéria do Decreto, em letras maiúsculas e à direita da página.
  4. A palavra “considerando” em letras maiúsculas, seguida de dois pontos à esquerda. Abaixo dela, as considerações discriminadas.
  5. A palavra “decreta”, em letras maiúsculas e negrito, à esquerda, seguida de dois pontos.
  6. Ordem de Execução

  Texto: exposição do conteúdo do decreto, constituído de tantos artigos quantos forem necessários, todos numerados. Os artigos podem conter parágrafos, itens e alíneas. A expressão "parágrafo único" deve ser grafada por extenso.

  1. Encerramento
  2. Cláusula de vigência.
  3. Cláusula revogatória.
  4. Fecho
  5. Local e data, por extenso.
  6. Assinatura do Chefe de Governo.

• O gabarito é C.

  Não entendi o erro da alternativa D...ao que me parece tem 2 respostas possíveis as alternativas C e D.

• Qual erro da alternativa D?

• GABARITO: C

  Nas publicações oficiais dos decretos, em seus encerramentos, vêm a cláusula de vigência e a cláusula revogatória (se houver), local, data e a descrição do NOME do chefe do governo, mas não a assinatura dele. E também a tradição da referência à contagem da Declaração da Independência e a Proclamação da República.

  A última edição do MRPR, na página 134, diz: "A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato.

  c) parte final, com:

  1. disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa;
  2. as disposições transitórias;
  3. a cláusula de revogação, quando couber; e
  4. a cláusula de vigência. A ementa, a autoria, a parte normativa e a cláusula de vigência são elementos essenciais para a adequada redação de todo o ato normativo. Os demais elementos podem ou não constar no ato, conforme a natureza e o objeto do ato normativo."

  FONTE: MRPR (3ª edição), páginas 134 e 137.

• Trata-se de questão a ser resolvida com base no teor do Manual de Redação da Presidência da República, o qual, que assim preceitua no que tange à "Ordem legislativa":
  
  "19.1.1 Ordem legislativa 19.1.1.1 Das partes do ato normativo
  
  O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:
  a) parte preliminar, com:
  1. a epígrafe
  2. a ementa; e
  3. o preâmbulo, com: 3.1. a autoria; 3.2. o fundamento de validade; e 3.3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a indicação do
  âmbito de aplicação da norma;
  
  b) parte normativa, com as normas que regulam o objeto; e
  
  c) parte final, com:
  1. disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes
  da parte normativa;
  2. as disposições transitórias;
  3. a cláusula de revogação, quando couber; e
  4. a cláusula de vigência. A ementa, a autoria, a parte normativa e a cláusula de
  vigência são elementos essenciais para a adequada redação de todo o ato
  normativo. Os demais elementos podem ou não constar no ato, conforme a
  natureza e o objeto do ato normativo."
  
  Do acima exposto, percebe-se que, dentre as alternativas fornecidas, apenas a letra C contempla, de fato, elementos que compõem o encerramento do mencionado ato normativo (Decreto).
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  
  
  Referências Bibliográficas:
  
  
  
  Manual de Redação da Presidência da República. 3ª edição, revista, atualizada e ampliada. Brasília, Presidência da República, 2018.
  
  
  

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  C

  Cláusula de vigência e cláusula revogatória. ( GABARITO )

  ELEMENTOS ESSENCIAIS

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  D

  Local, data e assinatura do chefe de governo. ( ERRADA )

  ELEMENTOS ACESSÓRIOS, FACULTATIVOS

  fonte: comentário oficial do prof. qc