A – Súmula Vinculante 28 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
A competência para definir o horário de funcionamento das instituições financeiras é da União. Isso porque esse assunto (horário bancário) traz consequências diretas para transações comerciais intermunicipais e interestaduais, transferências de valores entre pessoas em diferentes partes do país, contratos etc., situações que transcendem (ultrapassam) o interesse local do Município. Enfim, o horário de funcionamento bancária é um assunto de interesse nacional (STF RE 118363/PR).
B – Súmula 646, STF - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C - Súmula 397, STJ - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
D - Súmula vinculante 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
E – Súmula 399, STJ - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
A
questão demanda conhecimentos sobre o tema: Jurisprudência tributária.
Abaixo, justificaremos
cada uma das assertivas:
A) É
competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial, inclusive das agências bancárias.
Incorreta, logo, deveria
ser a assertiva marcada, por não se restringir ao previsto nessa jurisprudência,
já que o horário de instituições financeiras é responsabilidade da União:
Súmula Vinculante 38 - É
competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial.
STJ - Súmula 19:
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da
União.
B) Ofende
o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Correta, logo, não
deveria ser marcada, pois repete a seguinte jurisprudência:
Súmula Vinculante 49 - Ofende o
princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C) O
contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é notificado do
lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Correta, logo, não
deveria ser marcada, pois repete a seguinte jurisprudência:
STJ - Súmula 397 - O contribuinte
do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
D) Norma
legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita
ao princípio da anterioridade.
Correta, logo, não
deveria ser marcada, pois repete a seguinte jurisprudência:
Súmula Vinculante 50 - Norma
legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita
ao princípio da anterioridade.
E) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU).
Correta, logo, não
deveria ser marcada, pois repete a seguinte jurisprudência:
STJ - Súmula 399 - Cabe à
legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Gabarito
do professor: Letra A.