Questão 51691

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie

Com relação a obrigações e contratos no direito civil, julgue os
itens subsequentes.

No contrato de compra e venda, é lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que passíveis de objetiva determinação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Quanto ao contrato de compra e venda, "É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação" (Art. 487 do CC).
• Preço – consiste na soma em dinheiro que o comprador paga, ou se obriga a pagar ao vendedor, como contraprestação da coisa adquirida. O preço deverá ser em dinheiro e não em objeto (pelo menos o dinheiro tem que ser a parcela principal, diferenciando assim a compra e venda da troca).Características do preço:Certo(determinado ou eventualmente determinável) – Em geral o preço é desde logo definido pelas partes, de sorte a refletir a contraprestação pela entrega da coisa para fins de alienação. É possível, contudo, que o preço não seja, desde logo, determinado, desde que as partes convencionem, objetivamente, meios para sua posterior determinação. É possível vincular a fixação do preço à taxa do mercado ou da bolsa em certo dia e local (art. 486, CC). O art. 487, CC autoriza que as partes fixem o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

• Nos contratos de natureza civil o preço pode ser determinado ou determinável (desde que objetiva a determinação, os critérios para determiná-lo).

• GABARITO CERTO

   

  CC

   

  Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.