Questão 51697

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Locação de Coisas

Com relação a obrigações e contratos no direito civil, julgue os
itens subsequentes.

Na locação de um prédio urbano, o valor do aluguel não pode ser estipulado em moeda estrangeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A questão está correta consoante dispõe a Lei 8.245/1991 (locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes) em seu art. 17:Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.
• certo.Direto ao assunto.Valor do Aluguel:- Tanto o valor, quanto sua correção, não podem ser afetados por variação de moeda estrangeira.
• ART. 318, CC: " são nulas as convenções em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial".
  
  E como a lei que trata da locação de Imóveis tb o veda, conforma comentário do colega acima, então a questão está CORRETA.