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ID
5170447
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), são exemplos de:

Alternativas
Comentários
    • A principal diferença entre uma fundação privada de uma fundação pública é a figura do instituidor e o patrimônio afetado.
    • Ex. IBGE, FUNAI e FUNASA

    STJ - não reconheceu a capacidade processual de câmara municipal que litigava contra o INSS a respeito de contribuições previdenciárias de seus membros.  REsp 1.109.840/AL

  • Fui seco na "A".

  • Fui seco na "A".

  • Fui de A e tomei no cool! Gabarito: D
  • Fundação Pública de direito público são consideradas uma modalidade de autarquia, autarquia fundacional ou fundação autárquica.

    Não seriam A e B no frigir dos ovos a mesma coisa?

  • Para o entendimento dominante, as fundações de direito público são caracterizadas como verdadeiras autarquias, razão por que são denominadas, algumas vezes, de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais. Seriam elas uma espécie do gênero autarquia.

    Esse tema ainda não é tão pacífico!

    Destaco este trecho de Matheus Carvalho:

    As fundações públicas regidas pelo direito público são entidades autárquicas que se submetem a regime integralmente público, se valendo de todas as prerrogativas estatais e, consequentemente, se submetendo a todas as restrições decorrentes da indisponibilidade do interesse público. Doutrina denomina estas entidades de autarquias fundacionais, haja vista possuírem o mesmo regime aplicável a essas pessoas jurídicas.

    Entretanto, Atualmente, o IBGE é tratado como uma Fundação.

    Veja outra questão:

    Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Gestão e Infraestrutura

    De modo geral, podemos conceituar a Administração Indireta como o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Em relação ao tema, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é classificado como

    c) fundação pública

    Fonte: José dos S. C. F

    Matheus C.

    Jus B.

  • Questão simples e fácil. Igualmente fácil o cometimento do erro de assinalar alternativa "A". Exemplo clássico de ansiedade (nossa) em matar o que a mente tem por fácil. Lemos INSS e já dispara "autarquia", o resto vai no baldão.

  • A presente questão trata do tema organização da administração pública.

     

    Conforme disposto no Decreto-Lei 200/1967:

     

    “Art. 4° A Administração Federal compreende:

     

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:


    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas". 

     


    Com base no artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 200/1967, a Fundação Pública pode ser entendida como a entidade que possui personalidade jurídica de direito privado, não possui fins lucrativos, criada em razão de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam a execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido por órgãos de direção e de funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

     

    É válido frisar, contudo, que a jurisprudência do STF firmou posição no sentido de que tais entidades podem ser criadas tanto com personalidade de direito público, quanto de direito privado. O IBGE é uma fundação pública de direito público que visa compreender e apoiar o desenvolvimento do Brasil através da coleta de informações estatísticas.

     

    Já o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Economia que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios, pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios, segundo o previsto pela lei.

     

    Por classificar-se como entidade autárquica, é pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta da União, desempenhando atividade típica de Estado.

     

    Ademais, trata-se de entidade instituída diretamente pela lei, de iniciativa do chefe do Executivo, conforme dispõem os art. 37, XIX, c/c art. 61, § 1.º, II, “b” e “e”, da Constituição Federal. A sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora, não sendo necessária a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente. A extinção da entidade, em razão do princípio da simetria das formas jurídicas, depende de lei.

     





    Gabarito da banca e do professor: letra D.

  • Qual a relevância disso senhor...