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"Com a evolução do Direito Administrativo, algo maior que o princípio da legalidade passou a ser reconhecido: a necessidade de atendimento a novas demandas com celeridade fez com que surgisse o princípio da juridicidade administrativa, superando a exclusiva vinculação positiva à lei.
Segundo este conceito, o administrador público poderá utilizar o ordenamento jurídico e principalmente a e seus princípios para preencher as lacunas existentes no dia a dia do exercício da Administração Pública.
No livro Uma Teoria do Direito Administrativo, o autor Gustavo Binenbojm explica que, a partir da juridicidade, a atividade administrativa passa a realizar-se conforme o princípio da legalidade, mas não de maneira altaneira como outrora, podendo também ser baseada diretamente na ou para além da lei e também contra a lei, desde que fundamentada numa ponderação da legalidade com otimizada aplicação dos princípios constitucionais."
Fonte: https://gustavocg.jusbrasil.com.br/artigos/234274263/o-conceito-de-juridicidade-administrativa#:~:text=No%20livro%20Uma%20Teoria%20do,para%20al%C3%A9m%20da%20lei%20e
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Conforme a Lei 9. 784/1999
Art. 8º. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Gab. C
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Complementando conforme a Lei 9.784/99
Art. 2° A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - Atuação conforme a lei e o Direito;
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Qual o erro da B?
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A questão indicada
está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.
A)
ERRADO. De acordo com o artigo 8º, da
Lei nº 9.784 de 1999, nos casos em que os pedidos de uma pluralidade de
interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados
em um único requerimento, exceto quando houver preceito legal em contrário. Dessa
forma, a alternativa A) está incorreta, já que podem ser formulados em um só
requerimento.
B)
CERTO. A Administração Pública apenas
pode realizar o que for permitido por lei.
C)
CERTO. Com base no artigo 2º, Inciso I,
da Lei nº 9.784 de 1999, nos processos administrativos devem ser observados os
critérios de atuação conforme a lei e o Direito.
D)
ERRADO. Se houver preceito legal
contrário, tais pedidos não poderão ser formulados em apenas um requerimento.
Gabarito da Banca: C)
Gabarito do Professor: B) e C),
pois o princípio da legalidade também é conhecido como princípio da legalidade
estrita.