Questão 5171299

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico; Violência e Serviço Social

Sobre a Lei Maria da Penha (nº 11.340), é INCORRETO afirmar que:

• A. A violência cometida contra a mulher no âmbito da família, é aquela ocorrida na comunidade formada por indivíduos que são aparentados somente por laços sanguíneos.
• B. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista e quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
• C. O juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a medida protetiva de urgência proibindo a sua aproximação da vítima, dos familiares da vítima e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
• D. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5º:

  II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa

• LEI Nº 11.340/2006

  Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

  • I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
  • II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
  • III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

  Gabarito: A