Questão 5171929

• Banca: Unoesc
• Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG
• Ano: 2020
• Provas: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios é de 60%, sendo repartida dessa forma:

• A. 5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 55% para o Executivo.
• B. 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.
• C. 10% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 50% para o Executivo.
• D. 8% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 52% para o Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinquenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  Art. 20.   A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  III - na esfera municipal:

  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

• GAB: B

  Art. 19

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  Art. 20

  III - na esfera municipal:

  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

• Trata-se de uma questão sobre receitas públicas cuja resposta é encontrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  Primeiramente, vamos ler o que consta nos arts. 19 e 20 da LRF:
  
  “Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  I - União: 50% (cinquenta por cento);
  II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
  
  Art. 20.   A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [...]
  III - na esfera municipal:
  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
  b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo".
  
  
  Logo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios é de 60%, sendo repartida dessa forma: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".