Questão 517249

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Classificação da despesa pública; Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais; Os créditos orçamentários e adicionais

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Os créditos adicionais suplementares dependem de autorização legislativa, enquanto os créditos adicionais especiais e extraordinários não.

II. Nos termos do art. 11 da Lei n. 4.320/64, as operações de crédito e as amortizações de empréstimos são despesas correntes.

III. A execução orçamentária é composta de três fases: empenho, liquidação e pagamento.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente a afirmativa II está correta.
• C. Somente a afirmativa III está correta.
• D. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• E. Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa I - Errada. Os créditos adicionais TAMBÉM precisam de autorização legislativa
  
  Alternativa II - Errado. Nos termos do art. 11 da Lei n. 4.320/64, as operações de crédito e as amortizações de empréstimos são despesas correntes DE CAPITAL.
   
  Alternativa III - Correta. Apesar de haver 4 estágios para a despesa pública (fixação, empenho, liquidação e pagamento), a doutrina entende que quando se fala de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ela envolve apenas os três últimos estágios.
  
  Observação: Isto não deveria ser classificado como Direito Tributário e sim como Orçamento Público !!!!
• Lei 4.320 _ Art. 41 _ I, II, III
  
                                Suplementares - reforço
  Creditos adicionais    Expeciais - ñ há dotação
                                Extraordinarios - imprevisíveis
  
  creditos adicionais frase nemonica = creditos adicionais são SEX 
  Forte e Fraterno Abraço
• alternativa I : fundamento no art. 42, da lei 4320. Tanto os créditos especiais quanto os suplementares exigem autorização legislativa.

• Corrigindo o colega Amorim. Na verdade, de acordo com a Lei 4320 de 64, as as operações de crédito e as amortizações de empréstimos são RECEITAS DE CAPITAL, assim como, alienação de bens e transferência de capital. Logo, o item II está errado, mas por tratar de Receita de Capital, o que é bem diferente de Despesa corrente de Capital.

  
  

  Aliás, o colega confundiu fazendo a junção de dois institutos: Despesa Corrente e Despesa de Capital, o qual mencionou despesa corrente de capital. 

  Espero ter ajudado!