Questão 517294

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Contratos em Geral; Direito das Obrigações

A exceptio non adimpleti contractus se agrega ao direito do contratante que não está obrigado ao cumprimento de sua obrigação enquanto o co-contratante não cumprir sua parte no contrato. Sendo assim, avalie as assertivas I a IV e assinale a resposta correta (A, B, C, D ou E).

I. Com a exceptio non adimpleti contractus o excipiente não discute a existência das obrigações bilaterais.

II. A exceptio non adimpleti contractus se caracteriza por ser um fato impeditivo do exercício do direito da parte que, sem cumprir sua obrigação, não poderá exigir o cumprimento da obrigação pelo co-contratante.

III. A exceptio non rite adimpleti contractus não é abrangida pela sistemática da exceptio non adimpleti contractus, pois se trata de fenômeno diverso.

IV. A exceptio non adimpleti contractus é uma exceção de direito processual, pois deve ser exercida em juízo, como defesa.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• E. Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• III) errada
                     Orlando Gomes afirma que, quando o inadimplemento for total, compete ao contraente que não cumpriu a prestação provar o contrário, ao passo que, quando a execução for incompleta o dever de sua prova recai sobre quem invoca a exceção de contrato nao cumprido. Conclui, que, não obstante a exceptio non rite adimpleti contractus seja, essencialmente, uma exceptio non adimpleti contractus – pois cumprimento parcial, inexato ou defeituoso equivale a inadimplemento -, os efeitos gerados por elas são distintos.
  
• Alternativa III errada (fonte: http://www.waldirdepinhoveloso.com/artigos/ContratonaoCumprido1.pdf):
  A exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral. Isto é assim porque o contrato bilateral requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento da do outro... O contratante pontual poderá: a) permanecer inativo, alegando a exceptio non adimpleti contractus; b) pedir a rescisão contratual com perdas e danos, se lesado pelo inadimplemento culposo do contrato; ou c)exigir o cumprimento contratual...A exceptio non adimpleti contractus aplica-se no caso de inadimplemento total da obrigação, incumbindo a prova ao contratante que não a cumpriu; e a exceptio non rite adimpleti contractus, por sua vez, é relativa à hipótese de descumprimento parcial da prestação. Assim, quem a invocar deverá prová-la, uma vez que há presunção de ter sido regular o pagamento aceito. Sem embargo dessa diferenciação e apesar da diversidade de efeitos, pode-se afirmar que, substancialmente, ambas têm a mesma natureza por suporem o inadimplemento, visto que o cumprimento incompleto, defeituoso ou parcial é equivalente ao descumprimento.
• I - Não se discute a existência da obrigação ou relação jurídica, e sim seu não cumprimento.. 
  II- A partir do momento que uma parte nao cumpre seu contratado, a outra pode se recusar a fazê-lo mediante o Exceptio Non Adimplenti Contractus( exceção de contrato nao cumprido)..
  III - ...
  IV - è uma exceção de direito material, pois se discute o não cumprimento, que é um fato material..