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CF/88:
Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
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GABARITO: LETRA B!
CF/1988, art. 27, § 1º Será de 4 anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
A teor do disposto no artigo 27 da Constituição Federal, os deputados estaduais estão protegidos pelas regras de inviolabilidade previstas em relação aos parlamentares federais, sendo constitucional preceito da Constituição do Estado que dispõe sobre o tema. [ADI 5.823 MC, rel. min. Marco Aurélio, j. 8-5-2019, P, DJE de 16-11-2020.]
Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.
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A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna que segue: Será de ________ anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 27, § 1º, CF, que preceitua:
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Portanto, o mandato de Deputados Estaduais é de 4 anos, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.
Gabarito: B
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GABARITO: B
Art. 27, § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
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artigo 21, parágrafo primeiro da CF==="Será de 4 anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às forças armadas".
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GABARITO - B
Aprofundando o tema...
Eleitos pelo sistema proporcional →
Deputados / Vereadores
Eleitos pelo sistema Majoritário →
Chefes do Executivo + Senadores
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IDADE MÍNIMA :
Deputado : 21 anos
Imunidades :
Formal (freedom from arrest) → 53, § 2º da CF/88
Material - (art. 53 da CF/88).
Imunidade probatória - (CF, art. 53, § 6.º)
Prerrogativa testemunhal ( CPP/ Art. 221 )
Estaduais : no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais
Mandato de deputados = 4 anos
Mandato de senadores = 8 anos
Bons estudos!
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca do mandato
dos Deputados Estaduais.
2) Base doutrinária (Pedro Lenza)
Art. 27. O número de Deputados à
Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na
Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de
tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos
Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre
sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato,
licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
3)
Exame da questão posta
À luz do
art. 27, §1º, da Constituição Federal, será de quatro anos o mandato
dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre
sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato,
licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Resposta:
LETRA B.
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CF/88 art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
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De acordo com o Art. 27, § 1º Será de ________ anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco
Constituição Federal de 1988:
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
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Artigo, 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo de representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§1- Será de quatro anos...