Questão 517396

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

A contribuição do Estado do Rio Grande do Sul ao respectivo regime próprio de Previdência Social:

• A. deve ser igual à contribuição do segurado.
• B. poderá ser igual à metade da do segurado.
• C. não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro daquela.
• D. deve corresponder exatamente a três vezes a contribuição do segurado.
• E. pode ser livremente estabelecida.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 9.717 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - DOU DE 28/11/1998 – Alterada
   
  Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167, DE 19 DE FEVEREIRO 2004 - DOU DE 20/02/2004
  Alterado pela  LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004 - DOU DE 21/06/2004
   
   
  Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
  
  
  

  Art.2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro desta contribuição. (Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167, DE 19 DE FEVEREIRO 2004 - DOU DE 20/02/2004)