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R: letra B
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
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A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante à competência privativa da Câmara dos Deputados. Vejamos:
(F) - Autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Falso. Para instauração de processo contra o Presidente da República, Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados é necessário 2/3 de seus membros e não 1/3. Inteligência do art. 51, I, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
(V) - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, II, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
(V) - Elaborar seu regimento interno;
Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, III, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: III - elaborar seu regimento interno;
(V) - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, IV, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(V) - Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, V, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Portanto, a sequência correta é F - V - V - V - V.
Gabarito: B
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GABARITO - B
Acrescentando...
(V ) - Autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado;
A CÂM Autoriza por 2/3:
instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
JULGAMENTO:
Presidenta da República:
Crime comum → STF
Crime de Responsabilidade→ Senado Federal
Ministro de Estado:
Regra: Crime comum e de responsabilidade → STF
Crimes conexos com o presidente da República → Senado Federal
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(V) - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas
ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Presidente da República presta anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Congresso Nacional Julga de Forma exclusiva as contas prestadas pelo Presidente da República
Câmara dos Deputados - Procede à tomada de contas quando não apresentadas pelo PR após a abertura
da sessão Legislativa.
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"compete privativamente à Câmara dos Deputados"
Autorizar instauração de processo contra o Presidente da República? Mas qual processo?
Porque o Senado Federal tem sua competência privativa para instaurar processo contra o Presidente
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GABARITO: B
(_F_) - Autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado;
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - Autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
CÂMARA DOS DEPUTADOS admite por 2/3
Crime comum: STF. Prisão só após o trânsito
Crime de responsabilidade: SENADO.
(_V_) - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
CÂMARA DOS DEPUTADOS: toma
TCU: aprecia
CONGRESSO NACIONAL: julga.
(_V_) - Elaborar seu regimento interno;
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: III - elaborar seu regimento interno;
(_V_) - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: IV - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(_V_) - Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V - Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
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''A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante à competência privativa da Câmara dos Deputados. Vejamos:
(F) - Autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Falso. Para instauração de processo contra o Presidente da República, Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados é necessário 2/3 de seus membros e não 1/3. Inteligência do art. 51, I, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
(V) - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, II, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
(V) - Elaborar seu regimento interno;
Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, III, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: III - elaborar seu regimento interno;
(V) - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, IV, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(V) - Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, V, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Portanto, a sequência correta é F - V - V - V - V.
Gabarito: B''
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gente e a questão era para fiscal de obra, ou seja, alguém que nem da área de direito é, agora imagine para quem é da área!!
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Letra de lei querido....querias que fosse 1+1= 2