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Prova AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras

ID
5176903
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:


I. A soberania;
II. A cidadania;
III. A dignidade da pessoa humana;
IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V. O singularismo político.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    SO.CI.DI.VA.PLU

  • A questão exige conhecimento acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil e pede ao candidato que julgue os itens que seguem:

    I. A soberania;

    Correto. A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (RFB), nos termos do art. 1º, I, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania;

    II. A cidadania; 

    Correto. A cidadania é um dos fundamentos da RFB, nos termos do art. 1º, II, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    Correto. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da RFB, nos termos do art. 1º, III, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

    IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    Correto. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da RFB, nos termos do art. 1º, IV, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V. O singularismo político.

    Errado. Um dos fundamentos da RFB é o pluralismo político e não o singularismo. Inteligência do art. 1º, V, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político.

    Portanto, com exceção do item V, todos os demais estão corretos.

    Gabarito: C

  • Mnemônico: SOCIDIVAPLU :soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

  • errei por falta de atenção, é pluralismo e não singularismod affff

  • 1ºA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (Dos Princípios Fundamentais)

    I. A soberania; II. A cidadania; III. A dignidade da pessoa humana; IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. O singularismo político.

    Dos itens acima:

    ►Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.

    CF. – Dos Princípios Fundamentais

    1º A RFB., formada pela união indissolúvel (indestrutível) dos Estados e Municípios e do DF., constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I – a soberania;

    II – a cidadania;

    III – a dignidade da pessoa humana;

    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V – o pluralismo político

    cidi, sobe! (Ah!!!!)  va plu (q te pariu!) rsrs.

     

     

ID
5176906
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil todos os itens a seguir, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    Sim. O erro da letra C é a troca de ERRADICAR por RADICAR.

     Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • RADICAR.= estabelecer , enraizar

    GABARITO : C

  • A questão exige conhecimento acerca dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Construir uma sociedade justa e solidária.

    Correto. Um dos objetivos da República Federativa do Brasil (RFB) é construir uma sociedade livre, justa e solidária. Inteligência do art. 3º, I, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    b) Garantir o desenvolvimento nacional.

    Correto. Um dos objetivos da RFB é garantir o desenvolvimento nacional, nos termos do art. 3º, II, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;

    c) Radicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Radicar é sinônimo de enraizar, aprofundar, estabelecer e um dos objetivos da RFB é o de erradicar (acabar) com a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Inteligência do art. 3º, III, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Correto, nos termos do art. 3º, IV, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Gabarito: C

  • GABARITO: C

    ERRADICAR A POBREZA

  • Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    Gab - C

  • Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Artigo III inciso III

  • QUEM ESTA FERA NO PORTUGUÊS NÃO ERRA UMA QUESTAO DESSA NUNCA.. PEGA NEM DESAVISADO.

    antônimos erradicar =/ de radicar

  • ERRADICAR

ID
5176909
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no CAPÍTULO VII da Constituição Federal de 1988 (da Administração Pública), é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:


I. A de dois cargos de professor;
II. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante a acumulação de cargos públicos. Antes da resposta, importante expor que, via de regra, é proibida a acumulação de cargos públicos. Todavia, a Constituição Federal traz algumas exceções, conforme se verifica no art. 37, XVI, CF:

    I. A de dois cargos de professor; 

    Correto. A Constituição Federal traz como exceção a cumulação de dois cargos de professor, nos termos do art. 37, XVI, "a", CF: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  a) a de dois cargos de professor; 

    II. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    Correto. A Constituição Federal traz como exceção a cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37, XVI, "b", CF: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    III. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Correto. A Constituição Federal também traz como exceção a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, "c", CF: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

  • GABARITO - D

    Art 37 - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:               

    a) a de dois cargos de professor;                

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;    

    -----------------------------------------------------------------------------------------

    Complementando...

    Art 42 - § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

    Art 142 - Das Froças Armadas - VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";

    Parabéns! Você acertou!

ID
5176912
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário:


(__) - § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos;

(__) - § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços;

(__) - § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.


Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

Alternativas
Comentários

  • Gab - D

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante ao Senado Federal. Vejamos:

    (F) - § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos;

    Falso. De fato, cada Estado e o DF elegem três Senadores, porém, o mandato é de 08 anos, e não 04. Aplicação do art. 46, § 1º, CF: § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    (V) - § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços;

    Verdadeiro, nos termos do art. 46, § 2º, CF: § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    (V) - § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

    Verdadeiro, nos termos do art. 46, § 3º, CF: § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

    Portanto, a sequência correta é F – V – V.

    Gabarito: D

  • GABARITO - D

    Esquematizando....

    ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO:

    Chefes do Executivo + Senadores

    Mandado dos senadores : 8 anos

    Cada Estado e o DF → Elegem 3 senadores

    Senadores → Representantes dos Estados

    ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL:

    Deputados + Vereadores

    Mandado dos Deputados: 4 anos

    Cada Território elegerá quatro Deputados.

    Deputados → Representantes do Povo

  • ARTIGO 46, PARÁGRAFO SEGUNDO DA CF==="a representação de cada estado e do distrito federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços".

  • ''Monitor do Qconcursos

    A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante ao Senado Federal. Vejamos:

    (F) - § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos;

    Falso. De fato, cada Estado e o DF elegem três Senadores, porém, o mandato é de 08 anos, e não 04. Aplicação do art. 46, § 1º, CF: § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    (V) - § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços;

    Verdadeiro, nos termos do art. 46, § 2º, CF: § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    (V) - § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

    Verdadeiro, nos termos do art. 46, § 3º, CF: § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

    Portanto, a sequência correta é F – V – V.

    Gabarito: D"

  • Os 2 suplentes dos senadores também recebem o dindin,o "faz me rir"?

ID
5176915
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ainda com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:


(__) - Autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado;

(__) - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (__) - Elaborar seu regimento interno;

(__) - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

(__) - Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.


Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

Alternativas
Comentários

  • R: letra B

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante à competência privativa da Câmara dos Deputados. Vejamos:

    (F) - Autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    Falso. Para instauração de processo contra o Presidente da República, Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados é necessário 2/3 de seus membros e não 1/3. Inteligência do art. 51, I, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    (V) - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, II, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    (V) - Elaborar seu regimento interno;

    Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, III, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: III - elaborar seu regimento interno;

    (V) - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, IV, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;   

    (V) - Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, V, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    Portanto, a sequência correta é F - V - V - V - V.

    Gabarito: B

  • GABARITO - B

    Acrescentando...

    (V ) - Autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado;

    A CÂM Autoriza por 2/3:

     instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    JULGAMENTO:

    Presidenta da República:

    Crime comum → STF

    Crime de Responsabilidade→ Senado Federal

    Ministro de Estado:

    Regra: Crime comum e de responsabilidade → STF

    Crimes conexos com o presidente da República → Senado Federal

    ___________________________________________________________________

    (V) - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas

    ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    Presidente da República presta anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta

    dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

    Congresso Nacional Julga de Forma exclusiva as contas prestadas pelo Presidente da República

    Câmara dos Deputados - Procede à tomada de contas quando não apresentadas pelo PR após a abertura

    da sessão Legislativa.

    ____________________________________________________________________

  • "compete privativamente à Câmara dos Deputados"

    Autorizar instauração de processo contra o Presidente da República? Mas qual processo?

    Porque o Senado Federal tem sua competência privativa para instaurar processo contra o Presidente

  • GABARITO: B

    (_F_) - Autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado;

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - Autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; 

    • Sobre os crimes do PR:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS admite por 2/3

    Crime comum: STF. Prisão só após o trânsito

    Crime de responsabilidade: SENADO.

    (_V_) - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa; 

    •     Sobre as contas do PR:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS: toma

    TCU: aprecia

    CONGRESSO NACIONAL: julga.

    (_V_) - Elaborar seu regimento interno;

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: III - elaborar seu regimento interno; 

    (_V_) - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: IV - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    (_V_) - Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V - Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. 

  • ''A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante à competência privativa da Câmara dos Deputados. Vejamos:

    (F) - Autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    Falso. Para instauração de processo contra o Presidente da República, Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados é necessário 2/3 de seus membros e não 1/3. Inteligência do art. 51, I, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    (V) - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, II, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    (V) - Elaborar seu regimento interno;

    Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, III, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: III - elaborar seu regimento interno;

    (V) - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, IV, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;   

    (V) - Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    Verdadeiro. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, V, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    Portanto, a sequência correta é F - V - V - V - V.

    Gabarito: B''

  • gente e a questão era para fiscal de obra, ou seja, alguém que nem da área de direito é, agora imagine para quem é da área!!

  • Letra de lei querido....querias que fosse 1+1= 2

ID
5176918
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base nos conceitos de embargos ou interdição, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
ID
5176921
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, terá embargo imediato, não cabendo notificação, quando dos itens a seguir, exceto:

Alternativas
ID
5176924
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A notificação ao proprietário, responsável técnico ou empresa construtora deverá ser aplicada pelo Município através de Auto de Notificação, quando:


I. Modificar o projeto aprovado, introduzindo alterações contrárias aos dispositivos do Código de Obras e Edificações;

II. Iniciar ou executar obras sem o devido licenciamento, desde que estejam respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos, do contrário não caberá notificação, acarretando imediato embargo à obra;

III. Falsear medidas a fim de violar dispositivo do Código de Obras e Edificações;

IV. Omitir nos projetos a existência de cursos d'água, naturais ou artificiais, ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno.


Dos itens acima:

Alternativas
ID
5176927
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“O Auto de Notificação será emitido pelo Município com prazo máximo de _____________ ininterruptos, para que o proprietário, responsável técnico ou representante legal do proprietário providencie a regularização de falta que originou a notificação.”


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Alternativas
ID
5176930
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A obra, edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada a qualquer tempo pelo Município, com impedimento de sua ocupação, provisória ou definitiva, quando dos itens a seguir, exceto:

Alternativas
ID
5176936
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Edificações
Assuntos

Com base nos tipos de cimento encontrados no mercado da construção civil, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • RS = RESISITENTE AO SULFATO.

    NOSSA HORA TA CHEGANDO

ID
5176954
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro-SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município e especialmente sobre:


I. Abertura de créditos suplementares e especiais;

II. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

III. Concessão de auxílios e subvenções.


Dos itens acima:

Alternativas
ID
5176957
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Com base na história do município de São José do Cedro - SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa correta.


“Em 1956 chegou o primeiro pároco e na oportunidade foi eleito "São José" o padroeiro da comunidade que, associado ao nome primitivo, deu origem ao nome do município, passando a chamar-se São José do Cedro. Em 19 de março de 1957 fez-se o primeiro ato religioso, na casa de Antônio Jacoski. Os colonizadores, então, decidiram construir uma casa que serviria como capela e escola.”

(Fonte adaptada: https://www.prefcedro.sc.gov.br/>acesso em 06 de maio de 2019)


São José do Cedro, então, era apenas distrito e pertencia a:

Alternativas
ID
5176960
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso, em relação aos aspectos geográficos do estado de Santa Catarina e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:


(__) - O Estado é dividido em oito principais regiões: Litoral, Nordeste, Planalto Norte, Vale do Itajaí, Planalto Serrano, Sul, Meio-Oeste e Oeste;

(__) - A diversidade geográfica e humana de Santa Catarina é surpreendente para um território de apenas 95,4 mil km², o maior Estado do Sul do Brasil;

(__) - Santa Catarina fica no centro geográfico das regiões de maior desempenho econômico do país, Sul e Sudeste, e em uma posição estratégica no MERCOSUL.

Alternativas