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GABARITO: LETRA B
A) ERRADA COMPETENCIA DA UNIÃO
B) CERTA COMPETENCIA DO MUNICÍPIO
C) ERRADA COMPETENCIA DO ESTADO
D) ERRADA COMPETENCIA DO ESTADO
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GABARITO - B
A) emitir moeda.
Competência exclusiva da União : Art. 21, VII - emitir moeda;
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B) Competência dos Municípios
Art. 29, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Serviços do Município que são prestados com cooperação técnica e financeira da União e do Estado:
Saúde da população e programas de educação infantil e de ensino fundamental;
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C) Competência que alcança os Estados!
Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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D) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Gás Canalizado = Competência dos Estados
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E) legislar sobre assunto de interesse regional.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das competências previstas na Constituição Federal. Vejamos:
A. ERRADO.
Art. 21, CF. Compete à União:
VII - emitir moeda.
B. CERTO.
Art. 30, CF. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C. ERRADO.
Art. 25, §3º, CF. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
D. ERRADO.
Art. 25, §2º, CF. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
E. ERRADO.
Art. 30, CF. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
GABARITO: ALTERNATIVA B.
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GABARITO: LETRA B!
Complementando:
Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte INTERMUNICIPAL. (...) A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito. [ADI 2.349, rel. min. Eros Grau, j. 31-8-2005, P, DJ de 14-10-2005.] = RE 549.549 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 25-11-2008, 2ª T, DJE de 19-12-2008
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artigo 30, inciso V da CF==="organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".
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GAB: B
Art. 30, CF. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
# PMPI 2021
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A questão
exige conhecimento acerca da organização do Estado, em especial no que tange à
repartição constitucional de competências. Analisemos as alternativas, para
identificar qual delas é uma competência reservada constitucionalmente aos
Municípios.
Alternativa
“a”: está incorreta. Trata-se de competência exclusiva da União. Conforme art.
21. Compete à União: [...] VII - emitir moeda.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 30. Compete aos Municípios: [...] V -
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial.
Alternativa
“c”: está incorreta. Trata-se de competência dos Estados. Conforme art. 25, §
3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Alternativa
“d”: está incorreta. Trata-se de competência dos Estados. Conforme art. 25,
§ 2º - Cabe aos Estados explorar
diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na
forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Alternativa
“e”: está incorreta. O interesse dos Municípios é local (não regional).
Conforme art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de
interesse local.
Gabarito
do professor: letra b.
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A competência dos Municípios está determinada pelo art. 30 da Constituição Federal. Vejamos cada uma das alternativas à luz do texto constitucional:
- Letra ‘a’: incorreta. Trata-se de competência da União a emissão de moeda (art. 21, VII, CF/88);
- Letra ‘b’: correta, de acordo com o art. 30, V, CF/88. Portanto, este é o nosso gabarito!
- Letra ‘c’ e ‘d’: incorretas. “Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação” (art. 25, §2º, CF/88);
- Letra ‘e’: incorreta. “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local” – art. 30, I, CF/88.
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Rumo a aprovação # PMPI
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