Questão 5180722

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Boituva - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973; Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação; Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral; Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

Conforme a Lei n° 6.015/73, a principal finalidade dos Registros Públicos é garantir a

• A. publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
• B. legalidade, imparcialidade e notoriedade dos atos jurídicos.
• C. segurança, sigilo e eficácia dos atos jurídicos.
• D. formalidade, autenticidade, parcialidade e notoriedade dos negócios jurídicos.
• E. impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência dos atos jurídicos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.  

• A questão exige que o candidato conheça o conteúdo da Lei nº 8.935/94, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, regulamentando o art. 236 da CRFB.
  
  Assim, dispõe o seu art. 1º que “serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos".
  
  A) A assertiva repete o dispositivo legal. Portanto, está correta. Correta;
  
  
  
  B) Publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Incorreta;
  
  
  C) Publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Incorreta;
  
  
  D) Publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Incorreta;
  
  
  E)  Publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Incorreta;
  
  
  
  
   
  
  Gabarito do Professor: LETRA A
  
  
  

•  Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

  Lei 8935/94

• Lei 8935/94

  Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

  Art. 2º 

  Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

  Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

  § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

  § 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

• A Lei 6015/73 não fala da publicidade, apesar de ser óbvio. Isso foi corrigido na redação da Lei 8935. Achei que era pegadinha, mas não tinha como não marcar a "A".

• A principal finalidade dos registros públicos é garantir a publicidade (arts. 16 a 21 da lei 6.015/73), autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, nos termos dos art. 1º da Lei 6.015/73; art. 1º da lei 8.935/94 e 2º da Lei 9.492/97.