Questão 51847

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Normas gerais de direito tributário, cabe a lei complementar. Lembramos que o CTN tem efeito de lei complementar.

• Art. 146, CF - Cabe à lei complementar:
        (...)
        III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
        (...)
        b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

• LEI COMPLEMENTAR- FUNÇÕES > GERAL/CONFLITO/LIMITAÇÕES > LCG

  Base de Cálculo, Fato Gerador e Contribuinte:

  Taxas e Contribuição de Melhoria => Lei ordinária
   

  Impostos=> Lei Complementar

  Alíquotas: 

  Taxas, CM e Impostos => Lei Ordinária

   

  Art. 146. Cabe à lei complementar >>>> IMPOSTOS

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. 

• Faltou uma crase depois do cabe
  "Cabe à"

  Abraços

• 3)  A CF/88 também estabelece por LC Art 146: O LaCre PreDe Obrigação Lançamento Crédito Decadência Prescrição

   

  - Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária;

  - Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária;

   

   

  peguei aq no qc