Questão 51853

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais
e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.

A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 7347/85Art. 5º ...§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.Valeu
• Resposta: Correta.
  Fundamentação: Artigo 4º, § 4º, LC 80/1994, in verbis:
  
  Artigo 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
  
  § 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
  
  Bons estudos!
• São os chamados T.A.C.s (Termos de Ajustamento de Conduta), é um documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelos ministérios públicos, para o ajuste de condutas contrárias à lei, muito comuns em infrações ambientais.

• Jurava que TAC só competia ao MP.

• Nunca vi nenhum TAC feito pela DP

  
  

• O Termo de Ajuste de Conduta - TAC pode ser tomado por qualquer órgão público legitimado à ação civil pública, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas (Lei n. 7.347/85, art. 5º; CDC art. 82), não detendo o Ministério Público a exclusividade de lançar mão desse valioso e moderno meio preventivo e em ambiente de mediação de futuros e potenciais conflitos de posturas empresariais com os interesses sociais e individuais indisponíveis.

• Tomar cuidado para não dizer que é judicial

  Abraços

• No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública,é correto afirmar que: A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial.

• Não entendi nada