Questão 51892

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Em relação aos defensores públicos e à sua atuação institucional,
julgue os itens subsequentes..

A atuação dos defensores públicos tem como disciplinamento, além das regras institucionais próprias, o Estatuto do Advogado. As sanções disciplinares aplicadas em uma das esferas de controle impedem, necessariamente, o conhecimento, o processamento e a punição pela outra, sob pena de ofensa ao princípio non bis in idem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO OFICIAL: ERRADO

  A L.C 80/94 não prevê aplicação subsidiária do Estatuto do Advogado, tampouco o faz a L.C.E 55/94 (de acordo com o art. 62 subsidiariamente se aplica a L.C.E 46/94, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo).

• Com a EC 80, restou claro que divisão entre advogacacia e Defensoria Pública, inclusive no novo  Código de Processo Civil, tornando indiscutivel que trata-se de instituições diferente, e independentes, cada um com sua  própria autonomia.

• Profissões independentes, sem subordinação entre elas. 

• Não sei pra que se exige  registro na Ordem dos Advogados do Brasil pra ser DPE/U...

   

  Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê­la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga.

• não se exige mais a carteira da oab para ser dpe