Questão 51904

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais
da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.

A remoção dos defensores públicos será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. Ressalva a lei de regência a possibilidade de remoção compulsória, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, a ser aplicada por ato do defensor público geral, sem necessidade de manifestação do Conselho Superior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei Complementar 80/1994:Art. 8º São atribuições do Defensor Público Geral, dentre outras:...XVII - aplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de DOIS TERÇOS do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa;

• Do enunciado, o que não foi riscado, conforme abaixo, pode ser considerado certo?
  
  A remoção dos defensores públicos será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. Ressalva a lei de regência a possibilidade de remoção compulsória, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, a ser aplicada por ato do defensor público geral, sem necessidade de manifestação do Conselho Superior. 

  
  
  
  
  

• Keniários
  Entendo que a alternativa está incompleta se não houver manifestação do Conselho Superior, a lei é muito clara nesse sentido :
     "aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa"
  Trata-se de ato administrativo composto, aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão (DPG), mas a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove (Cons. Superior), seria uma função instrumental, em nada altera o conteúdo do ato principal, apenas lhe dá eficácia.
• A questão é de uma prova de defensoria ESTADUAL e não de Defensoria da União.
  
  Portanto, a resposta encontra-se nos artigos 119 e 120 da Lei 80/94:
  
  
  Art. 119. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.
   
  Art. 120. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
• Lei Complementar nº 80/94:
  
  Art. 80. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.

• A remoção dos defensores públicos será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. Ressalva a lei de regência a possibilidade de remoção compulsória, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, a ser aplicada por ato do defensor público geral, sem necessidade de manifestação do Conselho Superior.

  
  

  Lei Complementar nº 80/94:

  
  

  Art. 119. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.

   

  Art. 120. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

  
  

• Lei Complementar 80/1994:

  Art. 8º São atribuições do Defensor Público Geral, dentre outras:...

  XVII - aplicar a pena da remoção compulsória (...)

  Art. 120. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

  na lei DPE/RJ:

  lei de 1990 retirou a remoção compulsória (portanto somente subsiste na lei orgânica federal)

  aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria é aplicada pelo governador.

  Art. 165 – O Defensor Público Geral do Estado, ao receber o processo, procederá de um dos seguintes modos:

  I – julgará improcedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública, determinando o arquivamento do processo, ou designará outra Comissão para mais completa apuração dos fatos;

  II – aplicará ao acusado a penalidade que entender cabível, quando de sua competência;

  III – sendo a sanção cabível a de demissão ou a de cassação de aposentadoria, encaminhará o processo ao Governador do Estado, se mantida a decisão pelo Conselho Superior.

  Parágrafo único – Da decisão proferida, caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública,