Questão 51916

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo.

A autoexecutoriedade é atributo presente em qualquer ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• estão presentes em todos os atos os seguinte atributos:tipicidadepresunção de legalidade(legitimidade e veracidade)presentes em alguns atos:imperatividadeauto-executoriedadecoercibilidadeexigibilidadebasta pensar no ato administrativo "autorização" , a pessoa interessado é que deve procurar a administração para solicitá-lo, a administração não pode forçar o interessado a solicitar a autorização.
• Auto-executoriedade: é a regra segundo a qual os atos administrativos dispensam a intervenção do Poder Judiciário para que sejam executados.Entretanto, em algumas situações a Administração deve recorrer ao Judiciário para que seu interesse seja atendido. Tal situação ocorre quando o cidadão descumpre suas obrigações. Exemplo: no caso de alguém que não paga o IPTU, caberá à Administração providenciar a cobrança de dívida ativa referente ao citado tributo,através de ação judicial que possui lei própria (LEF – Lei de Execução Fiscal).Dessa forma, Nem todos os atos administrativos são Auto-Executórios.
• Atributos do ato administrativo:Presunção de legitimidadeImperatividadeAuto-executoriedadeTipicidadeOs atributos imperatividade e auto-executoriedade são observáveis somente em determinadas espécies de atos administrativos. Já a tipicidade e a presunção de legitimidade são observados em todos os atos.
• Um exemplo de ato administrativo não dispõe de auto-executoriedade é na aplicação de multas, pois caso o administrado não concorde em pagá-la por vontade própria a cobrança só poderá ser feita pela via judicial.
• O atributo da autoexecutoriedade deve ser entendido sob dois enfoques:
  • Exigibilidade: Todos os atos administrativos tem;
  • Executoriedade: Que estará presente quando estiver previsto em lei e em situação urgente. Ou seja, nem todos os atos tem! 
  Assim, todos os atos administrativos tem exigibilidade, mas nem todos tem autoexecutoriedade! 
• Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado, 21ª ed, 2013, pág. 498):
  "Exemplo tradicional de ato não revestido de autoexecutoriedade é a cobrança de multa, quando resistida pelo particular. Embora a imposição da multa pela administração independa de qualquer manifestação prévia do Poder Judiciário, a execução (cobrança forçada) da quantia correspondente deve, sim, sere realizada judicialmente. Significa dizer, nos casos em que o particular se recusar a pagar, a administração somente pode haver a quantia a ela devida mediante uma ação judicial de cobrança, denominada execução fiscal, ou seja, não pode a administração obter por meios próprios, sem a interveniência do Poder Judiciário, o valor a ela devido."
• Item: ERRADO
  
  MACETE
  
  Os atributos que representam as VOGAIS (I = imperatividade e A= auto-executoriedade) estão presentes em apenas ALGUNS atos administrativos.
  Os atributos que representam as CONSOANTES (P = presunção de legitimidade eT= tipicidade) estão presentes em TODOS os atos administrativos!
  A palavra Alguns começa com Vogal. Os atributos que começam com vogal (Imperatividade e autoexecutoriedade), estão presentes apenas em  Alguns  atos administrativos.
  A palavra  Todos começa com  Consoante. Os atributos que começam com consoante (Presunção de legitimidade e Tipicidade) , estão presentes em Todos os atos administrativos.

• Não. Depende sempre de previsão de lei ou de uma situação de urgência, na qual a prática do ato se imponha para garantia do interesse público. Item E.

• Autoexecutoriedade nao esta em todo ato.

• A autoexecutoriedade é atributo presente apenas nos atos considerados urgentes e nos quais exista previsão legal a respeito.

• Salienta-se que o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos

  os atos administrativos, mas sim apenas naqueles em que seja possível a atuação

  direta da Administração.

  Exemplo clássico de situação em que a Administração não pode fazer uso de tal

  atributo é na aplicação de uma multa administrativa. Uma vez aplicada a sanção, e

  não tendo ocorrido o pagamento pelo particular, a Administração poderá, apenas,

  ajuizar as medidas de execução cabíveis, não podendo utilizar-se da força para que

  o particular pague o valor devido.

• "O fiscal que te deu a multa não vai te segurar pelos pés de cabeça pra baixo e te chacoalhar até cair o dinheiro da multa"

  By: Professor Thállius Moraes

• presunção de legitimidade e tipicidade - tem em todos os atos autoexecutoriedade e imperatividade - não tem em todos os atos

• Errado. ❌

  A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, mas somente nos atos que impõem obrigações.

• Exemplo clássico: multa.

• ESTAR PRESENTE EM TODOS OS ATOS => PT

  • Presunção de legitimidade
  • Tipicidade