Questão 51928

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

No exercício de suas atribuições, a administração pública sujeitase
a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina
aplicável ao tema.

O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em face da administração pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• As ÁREAS alcançadas pelo controle financeiro exercido pelo Legislativo, por força do art. 70 da CF/88, são: º Contábil; º Financeira; º Orçamentária; º Operacional; e º Patrimonial.E esse Controle Externo, ao atuar nessas áreas, deverá fiscalizar a regularidade de gestão da coisa pública SOB CINCO ASPECTOS (ainda por força do art. 70 da CF/88): º Legalidade; º Legitimidade; º Economicidade; º Aplicação das subvenções; e º Renúncia de receitas.Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, "o controle da economicidade verifica a existência da adequação e da compatibilidade na realização das despesas públicas, valorando se o órgão procedeu, na realização da despesa pública, do modo mais econômico, da melhor maneira para se atingir uma adequada relação custo-benefício".
• CF/88:Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, ECONOMICIDADE, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• Controle de economicidade - também envolve questão de mérito, uma vez que verifica se o órgão agiu de modo mais econômico possível.

• Gabarito: CORRETO
  
  O controle de economicidade relaciona-se à noção de racionalidade e eficiência na realização da despesa pública. Deve-se buscar não apenas gastar menos, mas gastar bem, adquirindo bens e serviços de qualidade, na quantidade necessária (nem mais, nem menos) e a preços compatíveis com o mercado.
  
  
  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

• No exercício de suas atribuições, a administração pública sujeitasse a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina aplicável ao tema. O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em face da administração pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.