Questão 5194174

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: CONIAPE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Professor de Língua Portuguesa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Teoria da Constituição

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, exceto expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

II. A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca do poder constituinte, classificação das normas constitucionais e teoria da constituição. Vejamos as assertivas abaixo comentadas: 

  I - Falsa. Expedir decretos e regulamentos para execução também é prerrogativa do Presidente da República. (art. 84, IV, CF)

  “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”

  II - Falsa. Não é possível emendar a constituição durante intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa. (art. 60, §1°, CF).

  “Art. 60. [...] § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”

  E, agora, vejamos as alternativas abaixo, identificando a Correta:

  a) Incorreta. As duas são falsas.

  b) Incorreta. As duas são falsas.

  c) Incorreta. As duas são falsas.

  d) Correta.

  GABARITO DA MONITORA: LETRA “D”

• 300 questão iguais kkk

  GABARITO - D

   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  Art 60 - § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  Parabéns! Você acertou!

• Até que fim essa é a última...achei que tava na caverna do dragão

• Ambas são falsas. Já respondi essa mesma questão cerca de 15 ou mais vezes. Poderia haver uma maneira de filtrar questões repetidas. Isso influencia negativamente na avaliação de desempenho

• MEU DEUS NAO AGUENTAVA MAIS ESSAS QUESTOES APARECENDO