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A polícia administrativa pode agir de forma preventiva, assim ela atua por meio de normas limitadoras ou sancionadoras da conduta dos que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade, outorgando alvarás aos particulares que cumpram as condições e requisitos para o uso da propriedade e exercício das atividades que devam ser policiadas. O alvará pode ser de LICENÇA ou autorização.A licença é o ato administrativo VINCULADO E DEFINITIVO pela qual a administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições p/ seu gozo. Assim as licenças dizem respeito a direitos individuais e não podem ser negadas quando o requerente satisfaça os requisitos legais p/ sua obtenção. Ou seja, nesse caso não há margem de escolha à disposição do administrador público.Aos estudos, sempre!Abraço!
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Hely Lopes Meirelles ensina que "poder de polícia é a FACULDADE de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado". Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "A DISCRICIONARIEDADE, que INFORMA o poder de polícia da Administração, não é Ilimitada".
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lembrando...*licença --> ato vinculado*autorização --> ato discricionário------>>> a discricionariedade do poder de polícia não é absoluto <<<----------
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Assertiva correta.
Sobre a discricionariedade e vinculação do poder de polícia, temos:
"O Poder de Polícia será discricionário quando a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos. Nesses casos, a Administração Pública terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal.
Na escolha pela Administração Pública da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, e na graduação das sanções aplicáveis aos infratores é que reside a discricionariedade do poder de polícia.
Entretanto, será vinculado quando a lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração Pública terá de adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção."
Fonte: Arion Alvaro Pataki - www.notadez.com.br
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Conforme Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino:
"Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos. É o caso, como vimos, da concessão de licença para a construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão, em que não existe liberdade de valoração à Administração quando o particular atenda aos requisitos legais." (Direito Administrativo Descomplicado)
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DICA:
Licença = vincuLada (presença da letra L nos dois institutos)
autorização = discricionária (sem a letra L nos dois institutos)
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Poder de polícia: vinculado ou discricionário?
Natureza discricionária (regra geral): na esteira daquilo que tradicionalmente se compreende como a natureza jurídica do poder de polícia, trata-se de atribuição discricionária, exceção feita a casos raros, como a licença, em que prepondera o caráter vinculado da atribuição.¹
¹ Alexandre Mazza, Manual de direito administrativo, p. 271.
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Certo.
Licença = vinculado e prévio.
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Licença- vinculada;
Autorização- discricionária.
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Em regra o Poder de Polícia é discricionário em sua essência, mas em alguns casos, como bem informou a questão (Licenças), o Poder de Polícia será vinculado.
MANTENHA-SE FIRME! SEU NOME NO D.O.U.
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Gabarito certo para os não assinantes.
Os atributos do poder de polícia formam o mnemônico: DAC :
Discricionariedade,
Autoexecutoriedade e
Coercibilidade.
Os atos discricionários possuem a letra R no nome: ex
► autoRização;
► apRovação
► peRmissão
► Renuncia.
Sendo assim, como licença não tem o R, é vinculado.
Bons estudos, espero que ajude!
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GABARITO CERTO
Nem todo poder de policia é discricionário, há tamb´me vinculado
Alvara de licença---> Vinculado
Alvara de autorizaçao---. Discricionário
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GAB C
EX. LICENÇA PARA DIRIGIR -CNH
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Acerca dos poderes da administração, é correto afirmar que: Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do poder de polícia, em algumas hipóteses, o ato de polícia deve ser vinculado, por não haver margem de escolha à disposição do administrador público, a exemplo do que ocorre na licença.
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s/ R: vinculado. c/ R: discricionário