Questão 5196445

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: CONIAPE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Professor de Geografia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.

II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

  Art. 20. São bens da União:

  VI - o mar territorial;

  FONTE: CF 1988

• Aí já é sacanagem. 3ª página de 10 questões seguidas com a mesma questão. e mesmo notificando erro não resolvem.

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado, em especial no que tange aos bens da União, além de conhecimento acerca das competências das casas do Poder Legislativo Federal. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

   

  Assertiva I: está incorreta. Trata-se de competência privativa do Presidente da República. Conforme art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado.

  Assertiva II: está correta. Segundo art. 20. São bens da União: [...] VI - o mar territorial.

  Portanto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. 

  Gabarito do professor: letra c.