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ID
5197474
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal estabelece dentre as normas gerais sobre finanças públicas que é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Sobre a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional pelo banco central, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab.D

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  • Vamos analisar as opções, tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil. Observe:

    "Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
    §1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
    §2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
    [...]"

    Assim, a resposta correta é a letra D, que reproduz o §2º do art. 164, CF/88 e é a única que indica que o Banco Central pode comprar ou vender títulos, como solicitado na questão. 

    Gabarito: a resposta é a LETRA D.