Questão 5204695

• Banca: Aprender - SC
• Órgão: Prefeitura de Tangará - SC
• Ano: 2019
• Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A responsabilidade civil-administrativa, do servidor público, resulta de:

• A. crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
• B. ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
• C. de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• D. ato comissivo praticado no desempenho de suas funções.

Gabarito: B

Comentários

• A) A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 123.

  B) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. GABARITO. Art.124.

  C) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Art.122.

  D) (INCOMPLETO) ato comissivo praticado no desempenho de suas funções.

• Trata-se de questão que se limitou a cobrar conhecimentos acerca de texto expresso de lei, mais precisamente do que dispõe o art. 124 da Lei 8.112/90, que ora colaciono:
  
  "Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função."
  
  Logo, dentre as alternativas propostas, a única que corresponde ao disposto na lei é aquela indicada na letra B.
  
  Todas as demais divergem do figurino legal, o que, por si só, as torna equivocadas.
  
  
  Gabarito do professor: B