Questão 5204737

• Banca: Aprender - SC
• Órgão: Prefeitura de Tangará - SC
• Ano: 2019
• Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:

• A. absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumularse independentes entre si, na hipótese de condenação.
• B. condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.
• C. condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.
• D. absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a lei 8.112, artigo 126:

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência dos fatos ou sua autoria.

• Gabarito D

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Lei 8.112/90)

  A absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato gera a absolvição civil e administrativa pelo mesmo fato.

• A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei 8.112/1990.

   

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do seguinte dispositivo:

   

  “Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”

   
  

  
  

  
  

  Assim, pela leitura das alternativas, a única que se coaduna com a norma é a letra D.

   
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra D.