I - CERTA - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
II - CERTA - Lei 7.347/85 - Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
- o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...)
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
III - ERRADA - Lei 4717/65 - Art. 6o § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
AÇÃO CIVIL: Aplica-se aos direitos Coletivos, Individuais Homogêneos e Direitos Sociais (CID). Admite-se Ação Cautelar em Ação Civil. A intervenção do MP é obrigatória
*Autores: MP / DPE / F.A.S.E. / U/E/DF/M / Associação a mais de 1 ano.
*Resultados: Indenização / Ação de Fazer / Ação de Não Fazer
AÇÃO POPULAR: Serve para Anular ato Lesivo (Comissivo ou Omissivo). Proposta por cidadãos (não cabe para Estrangeiro e Pessoa Jurídica – Comprova com o Título Eleitoral), nato ou naturalizado. Tem a finalidade de anular ato lesivo, sendo, como regra, isento de custas, salvo caso comprovado má-fé. Prescreve no prazo de 5 anos. Possui natureza CIVIL. Podem ser elas PREVENTIVAS (para não derrubar árvore) e REPRESSIVAS (reestabelece moralidade). A competência será da Justiça Estadual ou Federal de primeira instância. É admissível medidas cautelares em ação popular. Como regra, o MP não possui legitimidade ativa para propor, mas poderá ser substituto processual. É obrigatório o patrocínio do Advogado na Ação Popular (não é uma Ação Gratuita). Tramita no juízo de 1º grau.
*Não Podem Impetrar: estrangeiros / Pessoas Jurídicas / Apátridas / Direitos Políticos Perdidos ou Suspenso
Obs: Não será uma Ação Gratuita. Porém ficam isentos de custas e honorários quem agiu de boa fé.
Obs: não existe Foro de Prerrogativa nesta ação, devendo sempre iniciar no 1º grau (ainda que seja o Presidente)
Obs: não cabe Ação Popular contra ato de conteúdo jurisdicional (existem os meios corretos)
Obs: na ação popular o autor pede o Ressarcimento ao Erário e não a indenização.
Obs: não é possível impetrar Ação Popular para invalidar ato normativo (Lei)
Obs: o Mandado de Segurança não substitui a Ação Popular
Obs: o cidadão não esta adstrito ao seu domicílio eleitoral para a impetração da Ação Popular (qualquer lugar)
Obs: é possível a concessão de liminar em Ação Popular (Impedir que prédio cultural seja demolido)