Questão 520768

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2007
• Provas: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Analise as afirmativas sobre Crimes Ambientais e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O Agente da Capitania dos Portos tem competência para lavrar o auto de infração e apreender os animais silvestres capturados e transportados sem autorização do órgão competente.

II. A Capitania dos Portos tem competência para conceder licença ambiental relacionada a projetos que não representem potencial de dano significativo ao meio ambiente.

III. A Capitania dos Portos integra o SISNAMA.

• A. Somente I está correta.
• B. Somente II está correta.
• C. Somente I e II estão corretas.
• D. Somente I e III estão corretas.
• E. Somente II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A. Os agentes das Capitanias do Portos são considerados autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental pela lei 9.605/98 (art. 70, § 1°). A referida lei ainda prevê que "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos" (art. 25);
  

• Integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente: 1 - Conselho de Governo; 2 - CONAMA; 3 - Ministério do Meio Ambiente; 4 - Órgãos Executores (IBAMA e ICMBio); 5 - Órgãos Seccionais (estaduais); 6 - Órgãos Locais (municipais). A Capitania dos Portos não integra o SISNAMA.
• A Capitania dos Portos não possui competência para emitir licença ambiental. A referida competência é dos órgãos ambientais estaduais (órgãos seccionais), possuindo os órgãos federais (órgãos executores) e municipais (órgãos locais) apenas competência supletiva, qual seja: 1- em caso de impacto ambiental significativo e de âmbito regional ou nacional a competência será de órgão federal (IBAMA / ICMBio); 2 - em caso de impacto local a competência será de órgão municipal.