Questão 520786

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2007
• Provas: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Analise as afirmativas sobre licitação e contratação de particulares pelo poder público e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Não poderá haver inexigibilidade de licitação fora dos casos expressamente previstos pela lei, mesmo que devidamente justificada, pois isso feriria o princípio da legalidade.

II. Embora viável a competição, pode haver contratação direta de fornecedor de serviço pela Administração Pública.

III. O instrumento de contrato é requisito indispensável para a legalidade do certame licitatório, sendo caso de nulidade a ausência da minuta como documento anexo ao edital de licitação.

• A. Somente I está correta.
• B. Somente II está correta.
• C. Somente I e II estão corretas.
• D. Somente II e III estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  I - A inexigibilidade é caracterizada por possuir um Rol exemplificativo na lei 8666, portanto é cabível que haja outras hipóteses de inviabilidade de competição entre os licitantes.
  
  II - Trata-se do Art. 24 da 8666, que preve hipóteses de dispensa de licitação, embora possa haver o mesmo nessas situações.
  
  III - As compras de pronto pagamento até o valor de 4000,00 não é preciso de instrumento de contrato, podendo ser feita oralmente.
  Art. 60 Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
  
  Bons Estudos
  

• Complementando o item III: está errado considerando o art. 62 da Lei 8.666: 

  Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

  § 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

  (....)

• I- poderá haver inexigibilidade de licitação fora dos casos expressamente previstos pela lei, pois o rol do art. 25 é exemplificativo.