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Justificativa do item I
De acordo com a Lei 10.871:
Art. 14. A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1o desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de graduação em nível superior ou certificado de conclusão de ensino médio, conforme o nível do cargo, e observado o disposto em regulamento próprio de cada entidade referida no Anexo I desta Lei e a legislação aplicável.
Itens II e III estão corretos.
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Não entendi essa questão
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Sobre o item II: Os dirigentes das agências tem mandatos fixos de 3,4 ou 5 anos depende do regulamento de cada uma.
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I - O STF, no julgamento da liminar da ADI 2310, definiu que o regime celetista é incompatível com as funções de natureza pública dos servidores das agências reguladoras, que exigem qualificação técnica com atividade exercida de forma regular e contínua, atividades exclusivas do Estado, tal qual o poder de polícia. Por isso, foi editada a Lei nº 10.871/2004, que criou diversos cargos nessas agências e que afirma ser estatutário o regime dos ocupantes de cargos de provimento efetivo dessas entidades. Essa lei também deixa claro que esses cargos somente podem ser providos por meio de concurso público.
II- seus dirigentes são nomeados para o exercício de mandatos fixos, estando afastada a possibilidade de exoneração ad nutum (em regra, os dirigentes só perdem o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar)
III - Não estão subordinadas à Administração Direta, mas estão sujeitas a controle quanto à legalidade (= vinculação) Esse controle poderá ser realizado dentro da própria pessoa jurídica (controle interno) ou por pessoas ou órgãos estranhos à sua estrutura (controle externo. Exs: entidade da Administração Direta que a criou, Tribunal de Contas, Poder Judiciário, cidadão)
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AGÊNCIA REGULADORA: não são órgãos públicos, têm personalidade jurídica própria, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas. Somente poderá ser Autarquia (não pode ser Fundações) sendo uma autarquia de regime especial, as quais possuem o condão de FISCALIZAÇÃO e NORMATIVO (editam resoluções). Sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, sendo integrantes da administração pública indireta, mediante concessão, permissão ou autorização. Possui uma modalidade de licitação própria (CONSULTA). Não possui previsão constitucional. São sujeitas a Supervisão Ministerial. Submetem-se ao regime Celetista (e não estaturário – ANEL, ANA, ANCINE) – devem licitar e fazer concursos.
Obs: seus dirigentes são nomeados pelo Presidente após aprovação pelo Senado, gozando de mandatos com prazo fixo
*Dirigentes: não podem ser livremente exonerados embora não prestem concurso para exercerem o cargo.
*Teoria da Captura: quando a agência perde sua condição de autoridade fiscalizativa e passa a reproduzir atos destinados a interesses privados de grandes corporações (EX: ANAC passa a ser sub-julgada pelas empresas aéreas)
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· Dirigentes não prestam concurso pra exercerem o cargo mas não podem ser livremente exonerados, tem mandatos fixos, somente podendo perder o cargo em caso de:
a) renúncia
b) sentença judicial transitada em julgado
c) processo administrativo disciplinar
d) descumprimento da política imposta ao setor