Questão 520837

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2007
• Provas: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Em relação às licitações e contratos, analise as afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa correta.

• A. Não precisa de prévia e expressa previsão a alteração unilateral do contrato administrativo.
• B. Não é necessário restabelecer equilíbrio econômico financeiro quando houver alteração do objeto contratado pela Administração.
• C. Empresas estrangeiras que não funcionam no país podem participar de licitação sem nenhuma exigência específica.
• D. Os contratos administrativos serão sempre regidos pelo direito público quando celebrados pela União.
• E. A licitação deverá ser dispensada quando o objeto a ser contratado for considerado de baixo valor.

Gabarito: A

Comentários

• O erro da E seria que a licitação "poderá" ser dispensada, e não "deverá"?

• Justificando a D:

  § Os contratos mencionados no art. 62, § 3º, são conhecidos como “contratos de direito privado”, uma vez que ocorrem em condições de (quase) igualdade entre a administração e o contratado.
  § A doutrina crítica bastante as disposições art. 62, § 3º, justamente porque ele determina a aplicação, “no que couber”, das normas do art. 58, que versa sobre as cláusulas exorbitantes. Isso porque, em tese, as cláusulas exorbitantes aplicam-se apenas aos contratos de direito público.
  § As disposições mencionadas no art. 62, § 3º, são as seguintes:
  § art. 55: cláusulas necessárias;
  § art. 58: cláusulas exorbitantes;
  § art. 59: declaração de nulidade;
  § arts. 60 e 61: formalidades do contrato e contrato verbal.

• ERRO DA "E"

  A licitação será DISPENSÁVEL (e não dispensada). Na licitação dispensável é possível haver a licitação, porém existe uma liberdade legislativa para fazê-la ou não. Já na licitação dispensada a licitação não poderá ocorrer, por expressa disposição do legislador. Cumpre destacar que ambas fazem parte do gênero Dispensa de Licitação.

  Dica de Ouro: sempre que o caso trouxer uma forma de alienação a licitação (transferência) a licitação será dispensada.