Questão 520876

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2007
• Provas: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF pertinente à contribuição confederativa é correto afirmar que:

• A. é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
• B. é devida pelos trabalhadores sindicalizados ou não.
• C. o STF estende à confederação a prerrogativa conferida aos sindicatos de impor contribuições a todos aqueles que participam da categoria econômica ou profissional ou das profissões liberais representadas.
• D. é exigível dos filiados e dos não filiados ao sindicato, cujo desconto será feito anualmente numa única vez, juntamente com o imposto sindical.
• E. o STF declarou a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição confederativa e ainda considerou inválido o seu recolhimento para qualquer trabalhador.

Gabarito: A

Comentários

• SÚMULA 666 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

• Para quem já esgotou as grátis:A

• Com a reforma trabalhista, em 2017, houve o fim da contribuição sindical compulsória.

  Art. 579, CLT:

  Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.                      

  Sobre a perda da validade da MP 873/2019 e o norte de entendimento do STF em 2019, vide https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI307929,61044-A+contribuicao+sindical+apos+a+perda+de+validade+da+MP+87319

• Então correta seria a E