ID 520891 Banca Exército Órgão EsFCEx Ano 2007 Provas EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Direito Coletivo do Trabalho Negociação Coletiva Diante da existência de normas intertemporais em conflito oriundas do acordo e da convenção coletiva do trabalho, o que deve prevalecer? Alternativas A CLT é expressa em relação à presente matéria, ao estipular a preponderância da convenção sobre o acordo, quando as normas nela contidas forem mais favoráveis. As normas contidas no acordo, por serem especiais, devem prevalecer sobre as contidas na convenção coletiva do trabalho. Malgrado a norma justrabalhista seja omissa, supõe-se que, no caso do direito do trabalho, há que preponderar o contido na convenção coletiva do trabalho, atendendo-se, desta forma, ao princípio da norma favorável. A CLT é expressa em relação à presente matéria, ao estipular sempre a preponderância da convenção sobre o acordo, em qualquer hipótese, valorizando assim, os diplomas negociais mais amplos pelo suposto de que contêm maiores garantias trabalhistas. Embora a CLT seja omissa, a matéria é pacificada em sede de jurisprudência do TST que estabelece não haver preponderância entre as normas contidas no acordo e na convenção coletiva do trabalho e, com fulcro no princípio da liberdade sindical, caberá ao ente sindical decidir qual a norma que terá eficácia. Responder Comentários CLT Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sôbre as estipuladas em Acôrdo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) CUIDADO !! QUESTÃO DESATUALIZADA ! ATUALMENTE A LETRA B É A CORRETA. Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.