Questão 5210281

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: CONIAPE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.

II. Alguns aspectos característicos do atendimento ao usuário dos serviços públicos são dispensáveis para quem atende pessoas, como a proatividade, sendo uma forma de se antecipar no atendimento da necessidade do usuário dos serviços públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• CF 88

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

• Gabarito B

  eu entendo que a II está errada pelo fato de dizer que servidores, como forma de ser proativos, podem dispensar requisitos que estão em lei, isso está errado, o atendimento deve ser estritamente em conformidade com a lei.