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ID
5210938
Banca
ADM&TEC
Órgão
CONIAPE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.

II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    Art. 20. São bens da União:

    VI - o mar territorial;

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige conhecimento acerca da competência do Poder Legislativo e/ou Poder Executivo e dos bens da União e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.

    Falso. Na verdade, trata-se de uma competência privativa do Presidente da República (e não da Câmara dos Deputados), nos termos do art. 84, I, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    Verdadeiro. O mar territorial é um dos bens da União. Aplicação do art. 20, VI, CF: Art. 20. São bens da União: VI - o mar territorial;

    Assim, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

    Gabarito: C