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ID
5211118
Banca
ADM&TEC
Órgão
CONIAPE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.

II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

      Art. 20. São bens da União:

    VI - o mar territorial;

    FONTE: CF 1988

  • se esta for a sua primeira questão do dia neste assunto, se prepare que virão uns 50 repetidas.

  • GAB;C

    CF88

    ART. 20. SÃO BENS DA UNIÃO:

    VI - O MAR TERRITORIAL;

    ART. 84. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

    I - NOMEAR E EXONERAR OS MINISTROS DE ESTADO;

  • Trata-se de questão que mescla temas diversos de Direito Constitucional.

    I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.

    ERRADO. Conforme o art. 84, I, compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

    É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    CERTO. Conforme o art. 20, VI, o mar territorial é um bem da União.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra C.