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GABARITO: LETRA C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
Art. 20. São bens da União:
VI - o mar territorial;
FONTE: CF 1988
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
Mar territorial, é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado/País. Esta faixa é considerada parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas (44 quilômetros).
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A questão exige conhecimento acerca da competência do Poder Legislativo e/ou Poder Executivo e dos bens da União e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.
Falso. Na verdade, trata-se de uma competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, I, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Verdadeiro. Trata-se de um bem da União. Inteligência do art. 20, VI, CF: Art. 20. São bens da União: VI - o mar territorial;
Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.
Gabarito: C
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GABARITO- C
Presidente que pode nomear e exonerar os Ministros de Estado;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
Parabéns! Você acertou!
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Geralmente as provas que vem cobrando competência do PR tentam confundir com as competências do congresso nacional:
Art. 49 CF. Competência exclusiva do congresso nacional
Art. 84 CF. Competência privativa do presidente da república
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Assertiva C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.
II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 198
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Monitor do Qconcursos
A questão exige conhecimento acerca da competência do Poder Legislativo e/ou Poder Executivo e dos bens da União e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.
Falso. Na verdade, trata-se de uma competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, I, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Verdadeiro. Trata-se de um bem da União. Inteligência do art. 20, VI, CF: Art. 20. São bens da União: VI - o mar territorial;
Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.
Gabarito: C