Questão 5214388

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Em determinado Município X existe uma lei na qual fica expressa a determinação de que não poderá haver a instalação de mais de um estabelecimento comercial com o mesmo ramo de atividade em determinada área que a lei especifica. Analisando-se esse caso concreto, conclui-se corretamente que:

• A. Em virtude do poder de polícia de que é titular, o Município pode instituir limitações à atividade comercial dentro de seu território, como a descrita no caso apresentado.
• B. O Município não poderia impor tal determinação, pois isto implicaria em ofensa ao princípio da livre concorrência, assegurado na Constituição Federal.
• C. A determinação constante na lei do Município X representa uma forma de sanção de polícia.
• D. Por se tratar de uma forma de regulação de mercado, a competência para elaborar a referida lei seria da União.
• E. A administração é dotada do poder de polícia, que possui autoexecutoriedade. Dessa forma, é dispensável a edição de lei para a imposição de vedação de instalação de estabelecimentos comerciais de mesmo ramo de atividade dentro da mesma área, bastando apenas um decreto.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO- B

  Súmula Vinculante 49

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• CF/88- Art. 173, § 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

  Gab B

• CF/88 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios

  IV - livre concorrência;

  Desse modo, verifica-se que a CF/88 tem como pressuposto a justa concorrência e não restrita ou limitada. Logo, não pode uma lei municipal determinar que "não poderá haver a instalação de mais de um estabelecimento comercial com o mesmo ramo de atividade em determinada área que a lei especifica"

• A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias, sendo, pois, um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal.

  A competência é a prerrogativa juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões.

  A CF determinará as matérias próprias de casa um dos entes federativos, a partir do princípio da predominância do interesse, o qual consubstancia-se na ideia de que à União caberá questões de interesse geral, ao passo que aos Estados matérias de interesse regional, enquanto aos Municípios assuntos de interesses locais. Quanto ao DF, por dicção do artigo 32, §1º, CF, acumulam-se competências estaduais e municipais, em regra, com a exceção prevista no artigo 22, XVII, CF/88.

  Nesse ínterim, sabe-se que nos termos do artigo 30, VIII, CF/88, os Municípios possuem competência para realizar o ordenamento urbano, ou seja, possuem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e ocupação do solo urbano.

  Acontece que determinados Municípios, sob o pretexto de fazerem o ordenamento do solo urbano, editaram leis proibindo que, em determinados áreas da cidade, houvesse mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo empresarial.

  Todavia, o STF entendeu que tais atos normativos são inconstitucionais por violarem o princípio da livre concorrência, insculpido no artigo 170, IV, CF/88.

  Nesse sentido é a Súmula Vinculante 49 do STF, a qual estabelece que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  Assim, a lei criada será inconstitucional no que tange à tal determinação, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

   

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B