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Institui o Código Civil: Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
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Conforme aduz o art. 77 do CC/02 a seguir:
"O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve."
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CC 77.
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essa última parte é considerada domicílio mesmo? porque a redação da parte final da a entender que pode ser em qualquer lugar, independente se tem ânimo definitivo ou não.
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A) A questão é sobre domicílio.
A matéria é disciplinada nos arts. 70 a 78 do CC.
A doutrina classifica o domicílio da seguinte forma: domicílio voluntário, é a hipótese do art. 70, ou seja, a pessoa exerce a sua autonomia da vontade e elege o seu domicílio; domicílio necessário/legal, são as hipóteses trazidas pelo art. 76 do CC, sendo que o domicílio necessário não exclui o domicílio voluntário (você mora em Niterói, mas trabalha no TJ do município do RJ; domicílio contratual/convencional, previsto no art. 78 do CC.
De acordo com o art. 77 do CC, “o agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve".
Assim, deverá ser observado o domicílio indicado pelo agente diplomático. Caso não indique, com a finalidade de garantir o direito de ação do demandante, poderá o agente ser demandado no Distrito Federal ou no último lugar onde teve o seu domicílio no território brasileiro. No que toca a extraterritorialidade, trata-se do privilégio de não se submeter a outra jurisdição que não seja a do Brasil, Estado que representa. Correto;
B) Como não designou seu domicílio, deverá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio. Incorreto.
C) Conforme explicado anteriormente, para que ele não se submeta à jurisdição de outro país, o agente diplomático poderá designar, no BR, o seu domicílio. Portanto, é no BR o seu domicílio. Incorreto.
D) O foro competente será o Distrito Federal ou o último ponto do território brasileiro onde foi o seu domicílio. Incorreto.
E) De acordo com o art. 73, “do ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada". Exemplo: circense.
Gabarito do Professor: LETRA A
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Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
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GABARITO: A
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.