Questão 5214448

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida Ativa, Consolidada e Pública; O Crédito Público

Analise as proposições, e assinale a única alternativa correta:

I. Para interposição da Execução Fiscal, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

PORQUE

II. A Certidão de Dívida Ativa é espécie de ato administrativo formal, devendo obedecer às exigências legais para a sua constituição.

• A. As duas proposições são falsas.
• B. A primeira proposição é falsa, a segunda proposição é verdadeira, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira.
• C. A primeira proposição é verdadeira, a segunda proposição é falsa e não é justificativa para a primeira.
• D. As duas proposições são verdadeiras e a segunda proposição é justificativa para a primeira.
• E. As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira.

Gabarito: B

Comentários

• I. Para interposição da Execução Fiscal, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA, E SIM RELATIVA.

  II. A Certidão de Dívida Ativa é espécie de ato administrativo formal, devendo obedecer às exigências legais para a sua constituição. LETRA DE LEI, CORRETO

• A inscrição em dívida ativa é ato administrativo. A CDA nem sequer é ato, mas sim título extrajudicial. Poder-se-ia dizer que a expedição da CDA é feita através de ato administrativo, mas não que a própria CDA é ato.

• Esta questão exige conhecimentos sobre Cobrança Judicial da Dívida Ativa. 

   

  SINTETIZANDO O CONTEÚDO COBRADO:

  A cobrança judicial da Dívida Ativa é regulada pela Lei n. 6.830/1980. Para a resolução da presente questão precisamos saber que, nos termos do art. 3.º da referida Lei, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, no entanto, a presunção a que se refere é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

  Cabe mencionar, também, que a certidão de Dívida Ativa é ato administrativo formal, visto que não constitui uma manifestação de vontade da Administração Pública, mas sim, apenas, atesta uma situação preexistente.

   

  RESOLVENDO A QUESTÃO:

  Com base na síntese acima exposta, podemos concluir que “a primeira proposição é falsa, a segunda proposição é verdadeira, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira” (alternativa B). Vejamos de maneira mais detalhada:

   

  I. Para interposição da Execução Fiscal, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

  Falso! O correto seria mencionar que a presunção é relativa, e não absoluta como afirma o item.

   

  II. A Certidão de Dívida Ativa é espécie de ato administrativo formal, devendo obedecer às exigências legais para a sua constituição.

  Verdadeiro! De fato, as certidões são atos administrativos formais, pois não prestam a manifestar vontade da Administração Pública, mas apenas atestar, certificar algo que já existe. Além disso, devido ao princípio da legalidade que orienta a Administração Pública, deve obedecer às exigências legais para a sua constituição.

   

  Não obstante o item II esteja correto, ele não serve de justificativa para o primeiro. Uma proposta possível para tonar a presente questão correta seria:

   

  I. Para interposição da Execução Fiscal, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.

  PORQUE

  II. Pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Em outras palavras, admite prova em sentido contrário.

   
  

  
  

  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B”