Bom dia, gente.
(A)A Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa do Poder Legislativo, compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público ERRADA. Poder Executivo.
(B)O Plano Plurianual (PPA) disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ERRADA. trata-se de plano de orçamento
(C)O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. ERRADA: Princípio da Pureza.
(D)O orçamento da seguridade social é um anexo do Plano Plurianual (PPA) e abrange todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. ERRADA
(E)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ente da federação compreenderá, entre outros dispositivos, as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. CERTA
A) Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa do Poder Legislativo, compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ERRADA
A elaboração do Orçamento Público é de competência indelegável do PODER EXECUTIVO. É o ato pelo qual o PODER EXECUTIVO prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de 1 (um) ano; e o PODER LEGISLATIVO lhe autoriza, através de lei, a execução das despesas destinadas ao funcionamento da máquina administrativa.
B) O Plano Plurianual (PPA) disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ERRADA
O Plano Plurianual tem por objetivo estabelecer o planejamento que definirá as prioridades governamentais para os quatro anos seguintes. Define as diretrizes, objetivos, metas para cada área de atuação (saúde, educação saneamento, transporte, energia etc). Mnemônico DOM (diretrizes, objetivos, metas).
C) O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. ERRADA
Também conhecido como princípio da PUREZA e previsto no § 8o do art. 165 da Constituição
Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a
contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
D) O orçamento da seguridade social é um anexo do Plano Plurianual (PPA) e abrange todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. ERRADA
O orçamento da seguridade social integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e abrange todas as entidades, fundos e fundações de administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
E) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ente da federação compreenderá, entre outros dispositivos, as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. CERTA