Questão 5218684

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Acerca do Processo Legislativo Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Emenda à Constituição Mineira deverá ser discutida, votada e aprovada em dois turnos, nos quais deverá obter, em ambos, três quintos dos votos dos membros, para, posteriormente, passar por veto do Governador, para ser promulgada;
• B. A Constituição Estadual pode ser emendada por proposta proveniente de, pelo menos, um terço dos membros da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, do Governador do Estado, de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais (por quorum próprio);
• C. As Leis Complementares e Ordinárias podem ser propostas por qualquer membro da Assembléia Legislativa Mineira, pelo Governador, pelo Tribunal de Justiça do Estado, pelo Tribunal de Contas, pelo Procurador Geral de Justiça e por iniciativa popular, nos termos da lei.
• D. São matérias de ordem privativa do Governador de Minas Gerais as propostas de leis que tenderem à mudança do regime de previdência e jurídico único dos serviodores da administração direta, da organização dos planos plurianuais e das diretrizes orçamentárias;
• E. Para os projetos de lei de iniciativa popular, é necessária a manifestação idônea de, no mínimo dez mil eleitores do Estado, por meio de entidade associativa legalmente constituída, limitada pelas hipóteses de matéria indelegável ou de iniciativa privativa.

Gabarito: A

Comentários

• A única participação do chefe do executivo é na iniciativa. Não há de se falar em sanção ou veto de PEC.

  Além disso, a emenda será promulgada pela mesa da assembleia legislativa, com o respectivo número de ordem.

• Gab: A

• Art. 64 - A Constituição pode ser emendada por proposta:

  mínimo 1/3 dos membros assembleia legislativa;

  do Governador do Estado

  mínimo, 100 Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

  § 3º - A proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

  § 4º - A emenda à Constituição, com o respectivo número de ordem, será promulgada pela Mesa da Assembleia.

  § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.