-
Gab. D
Maria Zanella Di Pietro preconiza acerca do princípio da impessoalidade: "o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda atividade administrativa. A administração não pode atuar com vistas a PREJUDICAR ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear seu comportamento.
..............................................................................................................
-
GABARITO: D
Assertiva A. Incorreta. (...) O princípio da eficiência compõe-se, portanto, das seguintes características básicas: direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos da população, eficácia, desburocratização e busca da qualidade. (...) (Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. – São Paulo: Atlas, 2017. fl. 261)
Assertiva B. Incorreta. (...) O princípio da publicidade tem absoluta primazia na Administração Pública, garantindo o acesso às informações a toda a Sociedade, pois como bem salientado pelo Ministro Marco Aurélio, “o princípio da publicidade no que deságua na busca da eficiência, ante o acompanhamento pela sociedade. Estando em jogo valores, há de ser observado o coletivo em detrimento, até mesmo, do individual”. (...) (Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. – São Paulo: Atlas, 2017. fl. 259)
Assertiva C. Incorreta. (...) O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. Acrescentamos que tal forma de conduta deve existir não somente nas relações entre a Administração e os administrados em geral, como também internamente, ou seja, na relação entre a Administração e os agentes públicos que a integram. (...) (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. fl. 98)
≠
(...) O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. (...) (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. fl. 95)
Assertiva D. Correta. (...) Princípio da impessoalidade. A referência a esse princípio no texto constitucional, no que toca ao termo impessoalidade, constituiu uma surpresa para os estudiosos, que não o empregavam em seus trabalhos. Impessoal é “o que não pertence a uma pessoa em especial”, ou seja, aquilo que não pode ser voltado especialmente a determinadas pessoas. O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. (...) (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. fl. 96)
-
Corrigindo as assertivas:
a) O direcionamento da atividade dos serviços públicos fundamentada na efetividade do bem comum é característica básica do princípio da eficiência.
b) O princípio da publicidade decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.
c) O conteúdo jurídico do princípio da legalidade pode ser conceituado como referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da Administração.
d) O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica (GABARITO).
-
A) Eficiência. Bem comum (interesses do administrado) tem relação com "interesse público imediato". O interesse público mediato é a consecução dos interesses da administração.
B) Regime de governo: res publica - coisa pública, do povo. Se a coisa é pública, deve haver transparência (prestação de contas). Transparência lembra o princípio da PUBLICIDADE.
C) Boa administração tem a ver com princípio da EFICIÊNCIA. Bom administrador tem a ver com moralidade.
O bom administrador é ético = moralidade.
Gravei assim:
bo.M administrador = M.oralidade
bOA administração = eficiencIA (duas vogais no final)
D) Correta.
O princípio da impessoalidade tem três aspectos:
1 - Isonomia (abordado na questão)
2 - finalidade pública
3 - não promoção pessoal
.
Insta: @estudantibus
-
"Deve dispensar" é broca.
-
"idêntica situação jurídica" quebrou minhas pernas.
-
Questão bem complexa.
Gabarito D.
-
Quase errei a questão pela confusão da transitividade do verbo dispensar kkkkkkkkk
-
O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar(DAR) aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. NO ENTANDO DISPENSAR TEM VÁRIAS SIGNIFICAÇÕES... SÓ POR DEUS
-
Se eu não tiver em mesma situação jurídica que outra pessoa, o estado pode me tratar com pessoalidade? Ridícula essa alternativa D
-
Significado de dispensar ... não necessitar de, prescinde :
O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração não necessita dar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica?..?
-
A questão trata dos princípios administrativos. Para
responder à questão, vejamos cada um dos princípios mencionados nas diferentes
alternativas.
Princípio da legalidade é o princípio segundo o qual os
agentes públicos só podem atuar nos limites da lei, devendo sempre agir com
fundamento em lei prévia que autorize sua atuação, não podendo agir contra a
lei ou na falta de lei.
Princípio da eficiência é o princípio segundo o qual
a Administração Pública deve prezar pela produtividade e economicidade,
buscando os melhores resultados com o menor gasto possível de recursos
públicos, evitando desperdícios. O princípio da eficiência impõe também a busca
pela prestação adequada e efetiva de serviços públicos.
Princípio da moralidade determina que os
administradores públicos atuam em conformidade com os princípios éticos que
regem a Administração Pública, sobretudo, em conformidade com a probidade, a
lealdade às instituições e à honestidade. A moralidade administrativa não se
confunde com a moralidade comum, sendo uma moralidade com conteúdo jurídico
consistente nos preceitos éticos e de boa administração que decorrem da lei.
Princípio da impessoalidade é o princípio segundo o
qual os agentes públicos devem sempre atuar em conformidade com as finalidades
legais e nunca para atender a interesses de pessoas ou grupos específicos ou
para prejudicar pessoas ou grupos específicos. Do princípio da impessoalidade decorre
também o dever da Administração Pública de tratar de forma igualitária todas as
pessoas em idêntica situação, sem preconceitos, discriminações ou concessão de
privilégios.
Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da
questão:
A) O direcionamento da atividade dos serviços públicos
fundamentada na efetividade do bem comum é característica básica do princípio
da legalidade.
Incorreta. O princípio que se refere a efetividade dos
serviços públicos é o da eficiência e não o da legalidade.
B) O princípio da eficiência decorre do regime
republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república
federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública
deve prestar contas de suas atividades à sociedade.
Incorreta. O princípio da eficiência não está vinculado à
organização federativa e nem se resume a prestação de contas de suas atividades
à sociedade.
C) O conteúdo jurídico do princípio da moralidade
administrativa pode ser conceituado como referente às regras da boa
administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da
Administração.
Incorreta. O conteúdo jurídico do princípio da moralidade é
composto pelas normas éticas que decorrem das leis e envolve às regras da boa
administração, mas não se limita a elas e também não se confunde com as regras
que regem o poder disciplinar.
D) O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de
tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se
encontrem em idêntica situação jurídica.
Correta. O princípio da impessoalidade tem como um de seus
objetivos o tratamento isonômico, igualitário, aos administrados, de modo que
todas as pessoas em situação idêntica sejam tratadas de forma igualitária pela
Administração Pública.
Gabarito do professor: D.
-
O que vem a ser "situação Juridica" ?
-
dispensar é o mesmo que oferecer
-
Dispensar kkk