Questão 5222812

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Instalações em Engenharia Civil; Estradas e Transporte; Instalações Hidrosanitárias; Normas e Legislações; Terraplenagem

Cabe aos engenheiros civis do município conhecer o Código de Obras Municipal, a fim de que possam avaliar corretamente os projetos apresentados bem como elaborar projetos. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir que tratam do Código de Obras de São Miguel do Oeste / SC, e responda conforme orientado.

I.Considera-se como Quitinete a unidade residencial com no máximo 40,00m², composta de um só banheiro, sala e quarto conjugados, cozinha aberta para este ambiente e área de serviços ou tanque de lavar roupa.

II.Os fossos sumidouros deverão localizar-se afastados, no mínimo 1,50 metros (um metro e cinquenta centímetros) dos terrenos limítrofes.

III.É vedado executar qualquer tipo de terraplanagem, sem o consentimento da Municipalidade.

IV.A validade do projeto aprovado será de 3 (três) anos, contados a partir da data da aprovação do referido projeto.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão corretas?

• A. I, II e IV, apenas.
• B. I e III e IV, apenas.
• C. II e III e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• O Código de Obras de São Miguel do Oeste/SC é regulamentado pela Lei Complementar nº 4/2011. Com base em tal legislação, pode-se analisar as afirmativas individualmente:

   

  - A afirmativa I está correta. Ela consiste no inciso CXIII do Art. 4º do Código de Obras de São Miguel do Oeste/SC;

   

  - A afirmativa II está correta e trata-se do § 9º do Art. 12 do Código de Obras de São Miguel do Oeste/SC;

   

  - A afirmativa III está correta. Ela consta no § 2º do Art. 165 do Código de Obras de São Miguel do Oeste/SC: "É expressamente vedado executar qualquer tipo de terraplanagem, sem o consentimento da Municipalidade. Havendo o descumprimento deste parágrafo, serão autuados e notificados o proprietário do imóvel e o proprietário do equipamento";

   

  - A afirmativa IV está errada. Em seu Art. 15, § 2º, o Código de Obras de São Miguel do Oeste/SC fixa que: "A validade do projeto aprovado será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da expedição da declaração citada no parágrafo anterior".

   

  Logo, está correto apenas o que se afirma em I, II e III. Portanto, a afirmativa D deve ser assinalada.

   

  Gabarito do Professor: Letra D.

   

  BRASIL. Lei Complementar nº 4, de 2011. Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina - Código de Obras e edificações e dá outras providências. Brasília, 2011.